Language of document : ECLI:EU:C:2019:152

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

YVES BOT

apresentadas em 28 de fevereiro de 2019 (1)

Processo C100/18

Línea Directa Aseguradora, SA

contra

Segurcaixa, Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha)]

«Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Conceito de “circulação de veículos” — Dano material causado a um imóvel pelo incêndio de um veículo estacionado no parque de estacionamento privado daquele imóvel — Cobertura pelo seguro obrigatório»






I.      Introdução

1.        O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), tem por objeto a interpretação do artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (2).

2.        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe duas companhias de seguros, a saber, a Línea Directa Aseguradora, SA (a seguir «Línea Directa»), e a Segurcaixa, Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (a seguir «Segurcaixa»), a respeito da cobertura, pelo seguro automóvel, dos danos causados a uma casa particular pelo incêndio do veículo que estava estacionado na garagem desta.

3.        As questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio visam determinar se o conceito de «circulação de veículos», constante do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103, pode ser interpretado no sentido de que abrange a situação em que um veículo se incendiou, estando estacionado há mais de vinte e quatro horas num local de estacionamento privado, incêndio esse que teve a sua origem, segundo este órgão jurisdicional, nos mecanismos necessários para desempenhar a sua função de transporte.

4.        No final da minha análise, sustentarei que o conceito de «circulação de veículos» deve ser interpretado tendo em conta o envolvimento de um veículo, utilizado de acordo com a sua função de meio de transporte, num sinistro ocorrido num local de estacionamento destinado a esse fim.

5.        Com efeito, proponho considerar que as circunstâncias do processo principal não justificam que se modifique os contornos deste conceito, estabelecendo um limite espacial, que consista em excluir o estacionamento numa garagem individual, um limite temporal entre a ocorrência do risco e a deslocação anterior do veículo imobilizado, ou ainda um limite causal, em função da origem do sinistro.

II.    Quadro jurídico

A.      Direito da União

6.        O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103 dispõe:

«Para efeitos do disposto na presente diretiva entende‑se por:

1)      “Veículo”: qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser acionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados».

7.        O artigo 3.o desta diretiva prevê:

«Cada Estado‑Membro, sem prejuízo do artigo 5.o, adota todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro.

As medidas referidas no primeiro parágrafo devem determinar o âmbito da cobertura e as modalidades de seguro.

[…]

O seguro referido no primeiro parágrafo deve, obrigatoriamente, cobrir danos materiais e pessoais.»

8.        O artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da referida diretiva dispõe:

«Cada Estado‑Membro toma todas as medidas adequadas para que, por aplicação do artigo 3.o, seja considerada sem efeito, no que se refere a ações de terceiros vítimas de um sinistro qualquer disposição legal ou cláusula contratual contida numa apólice de seguro, emitida em conformidade com o artigo 3.o e que exclua do seguro a utilização ou a condução de veículos por:

[…]

c)      Pessoas que não cumpram as obrigações legais de caráter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo em causa.»

9.        O artigo 29.o da mesma diretiva enuncia:

«São revogadas as Diretivas 72/166/CEE [(3)], 84/5/CEE [(4)], 90/232/CEE [(5)], 2000/26/CE [(6)] e 2005/14/CE [(7)] […]

As remissões para as diretivas revogadas devem entender‑se como sendo feitas para a presente diretiva e devem ler‑se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II».

B.      Direito espanhol

10.      A Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor (Lei relativa à responsabilidade civil e ao seguro em matéria de circulação de veículos automóveis), codificada pelo Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de outubro de 2004 (8), na sua versão aplicável à data dos factos, dispõe, no seu artigo 1.o, n.o 1:

«O condutor de veículos automóveis é responsável, em consequência do risco criado pela sua condução, pelos danos causados a pessoas ou bens, resultantes da circulação.

Em caso de danos causados a pessoas, o condutor só não será responsabilizado se provar que os danos se devem à culpa exclusiva da vítima ou à força maior estranha à condução ou ao funcionamento do veículo; os defeitos do veículo, a rutura ou a falha de qualquer um dos mecanismos ou peças do referido veículo não são considerados como abrangidos pela força maior.

Caso os danos sejam causados a bens, o condutor é responsável perante terceiros quando for civilmente responsável ao abrigo das disposições dos artigos 1902.o e seguintes do Código Civil, dos artigos 109.o e seguintes do Código Penal e das disposições desta lei.

Se quer o condutor quer a vítima tiverem sido negligentes, a responsabilidade é repartida de forma equitativa e o montante da indemnização é partilhado na proporção da responsabilidade de cada um.

O proprietário não condutor é responsável pelos danos corporais e materiais causados pelo condutor quando estiver ligado a este por um dos nexos referidos no artigo 1903.o do Código Civil e no artigo 120.o, n.o 5, do Código Penal. Esta responsabilidade cessa se o proprietário provar que usou toda a diligência de um bom pai de família para prevenir o dano.

O proprietário não condutor de um veículo que não esteja coberto por um seguro obrigatório responde civil e conjuntamente com o condutor pelos danos corporais e materiais causados pelo veículo, salvo se provar que o veículo lhe foi furtado.»

11.      O artigo 2.o, n.o 1, do Reglamento del seguro obligatorio de responsabilidad civil en la circulación de vehículos de motor (Regulamento relativo ao seguro obrigatório de responsabilidade civil em matéria de circulação de veículos automóveis), codificado pelo Real Decreto 1507/2008, de 12 de setembro de 2008 (9), prevê:

«Para efeitos da responsabilidade civil na circulação de veículos automóveis e da cobertura do seguro obrigatório regulado neste regulamento, entende‑se por factos da circulação os decorrentes do risco criado pela condução dos veículos automóveis a que se refere o artigo anterior, tanto em garagens e parques de estacionamento como em vias ou terrenos públicos e privados adaptados à circulação, urbanos ou interurbanos, assim como em vias ou terrenos que, não sendo adaptados para o efeito, sejam correntemente utilizados.»

III. Factos do litígio no processo principal e questões prejudiciais

12.      Durante a tarde de 19 de agosto de 2013, L. Salazar Rodes estacionou o seu veículo, que adquirira dez dias antes, na garagem de uma casa particular, propriedade da Industrial Software Indusoft.

13.      Em 20 de agosto de 2013, durante a tarde, L. Salazar Rodes ligou o motor do veículo, sem que tivesse chegado a deslocá‑lo.

14.      Algumas horas depois, por volta das 3 horas da manhã, o veículo de L. Salazar Rodes, que não circulava há mais de vinte e quatro horas, incendiou‑se e danificou a casa adjacente à garagem. O incêndio teve origem no circuito elétrico do veículo.

15.      A responsabilidade civil relativa à circulação do veículo de L. Salazar Rodes estava coberta pelo seguro subscrito junto da Línea Directa.

16.      A Industrial Software Indusoft, cuja casa estava segurada junto da Segurcaixa, foi indemnizada no montante de 44 704,34 euros a título de reparação dos danos materiais causados nesse imóvel pelo incêndio do veículo em causa.

17.      Em 5 de março de 2014, a Segurcaixa intentou uma ação contra a Línea Directa perante o Juzgado de Primera Instancia de Vitoria‑Gazteiz (Tribunal de Primeira Instância de Vitoria‑Gazteiz, Espanha) a fim de obter a condenação desta companhia de seguros no pagamento da quantia de 44 704,34 euros, acrescida de juros legais, alegando que o sinistro teve origem num facto da circulação coberto pelo seguro do veículo automóvel de L. Salazar Rodes. Esse tribunal considerou que o incêndio não podia ser qualificado de «facto da circulação» coberto pelo seguro automóvel e julgou o pedido da Segurcaixa improcedente.

18.      No âmbito do recurso interposto pela Segurcaixa, a Audiencia Provincial de Álava (Audiência Provincial de Álava, Espanha) anulou esta decisão e julgou o pedido da Segurcaixa procedente, recorrendo a uma interpretação ampla do conceito de «facto da circulação» (10) segundo a qual constitui tal facto «o incêndio de um veículo estacionado de forma não permanente pelo seu proprietário num lugar de garagem, quando […] decorra de causas intrínsecas […] sem que se verifique a interferência de um terceiro».

19.      A Línea Directa interpôs recurso de cassação desse acórdão no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal).

20.      Esse órgão jurisdicional expõe que o direito espanhol que transpõe a Diretiva 2009/103 define o âmbito objetivo da responsabilidade civil relativa à circulação dos veículos a que se refere o artigo 3.o desta diretiva e considera como «factos da circulação» os «decorrentes do risco criado pela condução dos veículos a motor» tanto em garagens e parques de estacionamento, como em vias ou terrenos públicos e privados adaptados à circulação, urbanos ou interurbanos, assim como em vias ou terrenos que, não sendo adaptados para o efeito, sejam correntemente utilizados.

21.      O Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) acrescenta que, segundo a sua interpretação ampla do risco resultante da circulação, considera que o seguro obrigatório cobre o caso de um veículo imobilizado ou cujo motor está desligado, desde que o sinistro tenha um nexo com a função de transporte do veículo, bem como o caso de um veículo que se incendeia durante uma viagem.

22.      Excluiu, no entanto, o caso de um incêndio de um veículo estacionado e protegido da geada por cobertores.

23.      O Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) especifica que, nos termos do direito espanhol, o condutor de um veículo não é responsável por danos resultantes de um caso de força maior, mas que as deficiências do veículo ou a avaria de um dos seus mecanismos não são consideradas acontecimentos constitutivos de um caso de força maior. Por outro lado, a circunstância de o acidente se dever a um defeito do veículo não exclui a cobertura do seguro obrigatório e, posteriormente, uma ação contra o fabricante, se as condições estiverem reunidas.

24.      Esse órgão jurisdicional interroga‑se, por conseguinte, sobre se é compatível com a Diretiva 2009/103 declarar que o seguro automóvel cobre um acidente em que esteve envolvido um veículo cujo motor estava desligado e que estava estacionado na garagem de uma casa particular, sem que exista um nexo com a circulação e sem que este veículo apresente riscos para os utilizadores de uma via de circulação. Esta situação poderia ser mais da responsabilidade do proprietário de uma coisa potencialmente perigosa.

25.      No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que o objetivo de proteção das vítimas dos acidentes causados por veículos, prosseguido pela regulamentação da União, pode justificar garantir as consequências do incêndio de um veículo imobilizado, se este teve a sua origem numa função necessária ou útil para a deslocação desse veículo, podendo então essa situação estar relacionada com a função habitual de transporte do veículo.

26.      No entanto, não existindo uma proximidade temporal entre a utilização anterior deste veículo e o acidente, ou dependendo da forma como este ocorreu, não se pode excluir que, na falta de um vínculo direto entre o risco e a utilização do veículo, uma situação em que o veículo está estacionado não está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos».

27.      O órgão jurisdicional de reenvio salienta, a este respeito, que uma interpretação que dispensasse um nexo temporal entre a utilização anterior do veículo e a ocorrência do sinistro poderia conduzir a uma equiparação do seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis ao seguro do proprietário que cobre a responsabilidade decorrente da mera detenção ou posse de um veículo.

28.      Nestas condições, o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      O artigo 3.o da Diretiva 2009/103 […] opõe‑se a uma interpretação que inclui na cobertura do seguro obrigatório os danos causados pelo incêndio de um veículo parado quando o incêndio tem origem nos mecanismos necessários para desempenhar a função de transporte do veículo?

2)      Em caso de resposta negativa à questão anterior, o artigo 3.o da Diretiva 2009/103 […] opõe‑se a uma interpretação que inclui na cobertura do seguro obrigatório os danos causados pelo incêndio de um veículo quando o incêndio não possa estar relacionado com uma deslocação anterior, de modo que não se possa considerar que existe uma conexão com um trajeto?

3)      Em caso de resposta negativa à segunda questão, o artigo 3.o da Diretiva 2009/103 […] opõe‑se a uma interpretação que inclui na cobertura do seguro obrigatório os danos causados pelo incêndio de um veículo quando o veículo se encontra estacionado numa garagem privada fechada?»


IV.    Análise

A.      Quanto à admissibilidade da primeira questão prejudicial

29.      A Línea Directa sustenta que a primeira questão prejudicial é inadmissível devido ao seu caráter hipotético. Esta companhia de seguros considera, em substância, que o órgão jurisdicional de reenvio partiu do princípio de que o incêndio teve origem nos mecanismos necessários para desempenhar a função de transporte do veículo, sem que tal seja demonstrado pelos elementos do litígio no processo principal. Segundo a Línea Directa, somente foi estabelecido que o incêndio teve origem no sistema elétrico do veículo.

30.      Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, «o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões submetidas sejam relativas à interpretação ou à validade de uma regra de direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se […]. Daqui se conclui que as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas […]» (11).

31.      Esta situação não se verifica no presente caso. As circunstâncias de facto descritas pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), que o fazem duvidar do alcance do âmbito de aplicação do seguro automóvel obrigatório, não se limitam à origem do incêndio do veículo em causa. A interpretação solicitada do conceito de «circulação de veículos» é necessária para a solução do litígio. A sua pertinência, à luz dos acórdãos já proferidos pelo Tribunal de Justiça, é justificada.

32.      Nestas condições, proponho que o Tribunal de Justiça declare a primeira questão prejudicial admissível.

B.      Quanto ao mérito

33.      Com as suas questões prejudiciais, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103 deve ser interpretado no sentido de que a situação em que o incêndio de um veículo estacionado numa garagem privada há mais de vinte e quatro horas, com origem no sistema elétrico do veículo, e que danificou a casa adjacente a esta garagem está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos».

34.      O órgão jurisdicional de reenvio salientou, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a especificidade de um litígio decorrente do envolvimento num acidente, num local de estacionamento privado, de um veículo que não tinha acabado de ser deslocado.

35.      Com efeito, embora alguns elementos de resposta possam ser retirados de anteriores decisões do Tribunal de Justiça, as disposições do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103 devem ser novamente interpretadas com vista a determinar se um incêndio espontâneo que envolve um veículo parado, que não foi movido imediatamente antes, está abrangido pelo conceito de «circulação de veículos».

36.      Assim, há que recordar, em primeiro lugar, que o conceito de «circulação de veículos» é um conceito autónomo do direito da União cuja interpretação não pode ser deixada à apreciação de cada Estado‑Membro e que deve ser interpretado à luz do contexto e dos objetivos prosseguidos pela regulamentação em matéria de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos (12).

37.      Em segundo lugar, pode observar‑se que a interpretação deste conceito evoluiu em função das diferentes situações que foram levadas ao conhecimento do Tribunal de Justiça.

38.      Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que o conceito de «circulação de veículos» abrange qualquer utilização de um veículo que é conforme com a função habitual deste último, nomeadamente com a função de meio de transporte (13).

39.      Esta interpretação permitiu considerar que estão cobertas pelo seguro obrigatório as situações em que o veículo está imobilizado e se encontre num parque de estacionamento (14), sendo indiferente que o motor esteja ou não em funcionamento no momento da ocorrência do acidente (15).

40.      O Tribunal considerou igualmente que a utilização do veículo em conformidade com a sua função de meio de transporte não se limita à condução do veículo, mas inclui também ações conexas, como a utilização de portas pelos passageiros que descem de um veículo estacionado (16).

41.      Do mesmo modo, o conceito de «circulação de veículos» abrange qualquer situação em que um veículo tenha sido utilizado não só na via pública mas também num terreno público ou privado (17), uma vez que o alcance deste conceito não depende das características do terreno em que o veículo é utilizado (18).

42.      Assim, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, não há dúvida de que este conceito abrange situações em que os danos foram causados quando o veículo estava estacionado num local privado destinado para o efeito.

43.      No entanto, deve salientar‑se que os diferentes processos em que o Tribunal de Justiça se pronunciou têm em comum o envolvimento de um veículo utilizado ou que acabava de ser utilizado.

44.      Por conseguinte, a única questão delicada a examinar é a de saber se a não utilização do veículo num período de tempo relativamente próximo do acidente pode constituir uma causa de exclusão da proteção concedida pela legislação da União em matéria de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos e, a título subsidiário, em caso de resposta negativa, se deve ser exigido um nexo de causalidade de caráter técnico.

45.      Parece‑me que há três razões que parecem justificar uma resposta negativa a esta interrogação principal. Em primeiro lugar, quanto à proteção às vítimas de acidentes causados por veículos, há que salientar que o legislador da União não previu limites temporais no que respeita à ocorrência do acidente.

46.      Em segundo lugar, a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça demonstra que esta procura refletir este objetivo de proteção que tem vindo a ser constantemente prosseguido e reforçado pelo legislador da União (19), nos casos em que um veículo, cuja definição foi recentemente recordada pelo Tribunal de Justiça (20), é utilizado ou se destina a ser utilizado de acordo com a sua função de meio de transporte.

47.      Em terceiro lugar, uma análise casuística da duração da utilização prévia do veículo parece‑me ser uma fonte de insegurança jurídica, contrária ao objetivo acima recordado.

48.      Daí deduzo que apenas as situações em que o sinistro ocorre quando o veículo é ou foi utilizado para outros fins que não o transporte, por exemplo como máquina de trabalho (21), como arma, ou ainda como um local de habitação, não estão abrangidas pelo conceito de «circulação de veículos».

49.      Se, em conformidade com a sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça considerar que é irrelevante o facto de o sinistro não ter ocorrido no seguimento imediato da utilização do veículo como meio de transporte, na medida em que o estacionamento é considerado abrangido, por si só, pelo conceito de «circulação de veículos», resta determinar, para responder à primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, se devem ser fixados limites relativos à origem do dano, a saber, os mecanismos do veículo necessários para desempenhar a função de transporte do veículo.

50.      Por um lado, há que observar que o legislador da União não fixou tais condições. Por outro, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo principal, a saber, um incêndio provocado por um veículo de forma espontânea, basta, a meu ver, ter em conta o envolvimento do referido veículo, como também poderia ser o caso se o mesmo tivesse explodido acidentalmente ou se o dano tivesse sido causado por um produto ou fluido proveniente de uma fuga de um veículo (22).

51.      Uma vez que este tipo de risco é inerente à função de transporte do veículo, não há que procurar uma ação ou uma origem precisa do dano segundo um determinado mecanismo ou elemento do veículo relevantes para a sua função de meio de transporte.

52.      Esta interpretação (23) está em conformidade com o objetivo prosseguido pelo legislador da União no sentido de garantir que as vítimas de acidentes causados por veículos recebam tratamento idêntico, independentemente do local do território da União onde ocorreu o acidente (24), o que o levou, além disso, a não fixar um limite à cobertura de riscos pelo seguro automóvel, nomeadamente, em caso de não conformidade do veículo com as obrigações legais de caráter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo em causa, como resulta do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2009/103.

53.      Nestas condições, o envolvimento do veículo, utilizado de acordo com a sua função de meio de transporte, parece poder resultar da mera constatação do contributo deste último, seja a que título for, para a ocorrência do acidente.

54.      Por conseguinte, parece‑me que o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103 pode ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos» uma situação em que um veículo, utilizado de acordo com a sua função de meio de transporte, esteja envolvido num incêndio num local destinado a estacionamento, sendo indiferente o facto de o mesmo ter ocorrido numa garagem privada individual ou na sequência de uma imobilização prolongada.

V.      Conclusão

55.      Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, propomos ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) do seguinte modo:

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos», referido nesta disposição, uma situação em que um veículo, utilizado de acordo com a sua função de meio de transporte, esteja envolvido num incêndio num local destinado a estacionamento, sendo indiferente o facto de o mesmo ter ocorrido numa garagem privada individual ou na sequência de uma imobilização prolongada.


1      Língua original: francês.


2      JO 2009, L 263, p. 11.


3      Diretiva do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 1972, L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113).


4      Segunda Diretiva do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244).


5      Terceira Diretiva do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO 1990, L 129, p. 33).


6      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel) (JO 2000, L 181, p. 65).


7      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO 2005, L 149, p. 14).


8      BOE n.o 267, de 5 de novembro de 2004, p. 36662.


9      BOE n.o 222, de 13 de setembro de 2008, p. 37487.


10      V., no que se refere a este conceito previsto pelo direito espanhol, n.o 11 das presentes conclusões.


11      V., designadamente, Acórdão de 10 de dezembro de 2018, Wightman e o. (C‑621/18, EU:C:2018:999, n.os 26, 27 e jurisprudência aí referida).


12      V. Acórdão de 15 de novembro de 2018, BTA Baltic Insurance Company (C‑648/17, EU:C:2018:917, n.o 31 e jurisprudência aí referida).


13      V. Acórdão de 15 de novembro de 2018, BTA Baltic Insurance Company (C‑648/17, EU:C:2018:917, n.o 44). O artigo 3.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva 72/166, referida nesse número, corresponde, segundo o quadro de correspondência constante do anexo II da Diretiva 2009/103, ao artigo 3.o, primeiro parágrafo, da mesma, que é aplicável neste caso (v. n.o 9 das presentes conclusões). V., também, proposta da Comissão Europeia de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/103 [COM (2018) 336 final], em particular o seu artigo 1.o, que visava inserir no artigo 1.o da Diretiva 2009/103 um n.o 1‑A, do qual, por razões de segurança jurídica, constava uma definição de «utilização de um veículo» destinada a ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça.


14      V. Acórdão de 15 de novembro de 2018, BTA Baltic Insurance Company (C‑648/17, EU:C:2018:917, n.os 37, 38, 40 e jurisprudência aí referida).


15      V. Acórdão de 15 de novembro de 2018, BTA Baltic Insurance Company (C‑648/17, EU:C:2018:917, n.o 39 e jurisprudência aí referida).


16      V. Acórdão de 15 de novembro de 2018, BTA Baltic Insurance Company (C‑648/17, EU:C:2018:917, n.os 36 e 45).


17      V. circunstâncias de facto dos Acórdão de 4 de setembro de 2014, Vnuk (C‑162/13, EU:C:2014:2146, n.os 19 e 59. Tratava‑se de uma manobra no terreiro de uma quinta), e de 28 de novembro de 2017, Rodrigues de Andrade (C‑514/16, EU:C:2017:908, n.os 7 e 9. Acidente ocorrido na vinha de agricultores).


18      V. Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Núnez Torreiro (C‑334/16, EU:C:2017:1007, n.o 30 e jurisprudência aí referida).


19      V. Acórdão de 15 de novembro de 2018, BTA Baltic Insurance Company (C‑648/17, EU:C:2018:917, n.o 33 e jurisprudência referida).


20      V. Acórdão de 4 de setembro de 2018, Juliana (C‑80/17, EU:C:2018:661, n.os 39 e 42).


21      V. Acórdão de 28 de novembro de 2017, Rodrigues de Andrade (C‑514/16, EU:C:2017:908, n.os 40 e 42).


22      V., a título de ilustração, processo pendente Bueno Ruiz (C‑431/18), relativo ao dano causado a uma condutora na sequência de uma queda provocada por uma fuga de óleo proveniente de um veículo estacionado ao lado do seu.


23      Comparar com as observações escritas da Comissão Europeia e a legislação espanhola (v. n.o 23 das presentes conclusões).


24      V. Acórdão de 15 de novembro de 2018, BTA Baltic Insurance Company (C‑648/17, EU:C:2018:917, n.o 32 e jurisprudência referida). V., igualmente, considerando 20 da Diretiva 2009/103 e exposição de motivos da proposta da Comissão, referida na nota de pé de página 13 das presentes conclusões, que visa também reforçar a proteção das vítimas de acidentes de viação em caso de insolvência de uma seguradora e melhorar o reconhecimento das declarações de sinistros, nomeadamente num contexto transfronteiriço. Esta proposta contempla, além disso, a fiscalização do seguro para combater a circulação de veículos sem seguro e a harmonização dos montantes mínimos de cobertura (p. 2).