Language of document : ECLI:EU:C:2014:142

Processo C‑222/12

A. Karuse AS

contra

Politsei‑ ja Piirivalveamet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu ringkonnakohus)

«Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Exceção para veículos afetos à manutenção da rede viária — Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Derrogações — Obrigação de instalação e utilização de tacógrafo — Veículos utilizados nas atividades ligadas à manutenção da rede viária — Conceito — Veículos que transportam o material até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária — Inclusão — Requisitos — Apreciação pelo juiz nacional

[Regulamento n.° 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.°, n.° 1, alínea h)]

O conceito de veículos afetos à manutenção da rede viária, que consta do artigo 13.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, veículos esses que podem ser dispensados da utilização de tacógrafo, deve ser interpretado no sentido de que abrange os veículos que transportam material até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária, desde que o transporte esteja inteira e exclusivamente ligado à realização dos referidos trabalhos e constitua uma atividade acessória destes. Incumbe ao juiz nacional apreciar se é o que acontece, tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes do caso no processo.

(cf. n.° 48 e disp.)