Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 - Purvis/Parlamento
(Processo T-439/09)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: John Robert Purvis (Saint-Andrews, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos do recorrente
Declarar ilegais as decisões da Mesa do Parlamento, de 9 de Março e de 1 de Abril de 2009, na parte em que modificam o regime de pensões complementar e suprimem as modalidades especiais de pagamento da pensão complementar dos membros ou antigos membros do Parlamento que aderiram voluntariamente a este regime de pensões facultativo;
Anular a decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, pela qual foi recusado ao recorrente o pagamento de 25 % da sua pensão sob a forma de capital;
Condenar o Parlamento nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recurso é interposto da decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, tomada em execução da regulamentação relativa ao regime de pensões complementar (voluntário) constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, como modificada pela decisão do Parlamento, de 9 de Março de 2009, e que indefere o pedido do recorrente no sentido de beneficiar, em parte (25 %) sob a forma de capital e em parte sob a forma de renda, da sua pensão complementar a contar do mês de Agosto de 2009.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, quanto ao mérito, quatro fundamentos relativos à:
- Violação dos seus direitos adquiridos, bem como do princípio da confiança legítima;
- Violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade;
- Violação do artigo 29.º da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;
- Violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e nulidade das cláusulas puramente potestativas.
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