Language of document : ECLI:EU:C:2021:181

Processo C392/19

VG BildKunst

contra

Stiftung Preußischer Kulturbesitz

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

 Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de março de 2021

«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação – Diretiva 2001/29/CE – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de “comunicação ao público” – Inserção, no sítio Internet de um terceiro, de uma obra protegida pelo direito de autor através da técnica de transclusão (framing) – Obra livremente acessível com autorização do titular do direito de autor no sítio Internet do detentor de licença – Cláusula do contrato de exploração que exige que o detentor de licença introduza medidas eficazes de caráter tecnológico contra a transclusão – Licitude – Direitos fundamentais – Artigo 11.° e artigo 17.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

1.        Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29 – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Comunicação ao público – Conceito – Modificação do tamanho das obras – Falta de incidência

(Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

(cf. n.° 25)

2.        Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29 – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Comunicação ao público – Conceito – Inserção através de transclusão, num sítio Internet, de uma obra colocada à disposição do público num outro sítio Internet – Inclusão – Requisito – Presença de medidas de caráter tecnológico contra a transclusão no sítio de origem

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.° e 17.°, n.° 2; Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 10.° e 31.° e artigo 3.°, n.os 1 e 3)

(cf. n.os 26, 29‑34, 39‑55 e disp.)

3.        Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29 – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Comunicação ao público – Conceito – Colocação à disposição do público, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet – Exclusão – Utilização da técnica da «transclusão» para inserir no sítio Internet uma obra recuperada de outro sítio – Falta de incidência – Requisito – Inexistência de medidas de caráter tecnológico contra a transclusão no sítio de origem

(Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

(cf. n.os 35‑38)

Resumo

Quando o titular do direito de autor adotou ou impôs medidas restritivas contra a transclusão (framing), a inserção de uma obra numa página Internet de um terceiro, através dessa técnica, constitui uma colocação à disposição dessa obra a um público novo

Esta comunicação ao público deve, por conseguinte, ser objeto de autorização por parte do titular do direito de autor

A Stiftung Preußischer Kulturbesitz (a seguir «SPK»), uma fundação alemã, explora a Deutsche Digitale Bibliothek, uma biblioteca digital dedicada à cultura e ao saber, que liga entre si em rede instituições culturais e científicas alemãs. O sítio Internet desta biblioteca contém hiperligações para conteúdos digitalizados armazenados nos portais Internet das instituições participantes. Enquanto «montra digital», a Deutsche Digitale Bibliothek só armazena miniaturas (thumbnails), isto é, versões de imagens cujo tamanho é reduzido em relação ao seu tamanho original.

A VG Bild‑Kunst, uma sociedade de gestão coletiva de direitos de autor no domínio das artes visuais na Alemanha, subordina a celebração, com a SPK, de um contrato de licença de utilização do seu catálogo de obras sob a forma de miniaturas à inclusão de uma cláusula segundo a qual a SPK se compromete a aplicar, quando da utilização das obras previstas no contrato, medidas eficazes de caráter tecnológico contra a transclusão (framing) (1), por terceiros, das miniaturas dessas obras visualizadas no sítio Internet da Deutsche Digitale Bibliothek.

Por considerar que essa cláusula contratual não era razoável à luz do direito de autor, a SPK intentou uma ação nos órgãos jurisdicionais alemães pedindo que fosse declarado que a VG Bild‑Kunst estava obrigada a conceder a licença em questão sem que a referida licença estivesse subordinada à aplicação de medidas destinadas a impedir a transclusão (2).

Neste contexto, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) pede ao Tribunal de Justiça que determine se essa transclusão deve ser considerada uma comunicação ao público na aceção da Diretiva 2001/29 (3), o que, em caso afirmativo, permitiria à VG Bild‑Kunst impor à SPK a aplicação dessas medidas acima.

O Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, declara que a inserção, através da transclusão, numa página Internet de um terceiro, das obras protegidas pelo direito de autor e colocadas à disposição do público em livre acesso com a autorização do titular do direito de autor noutro sítio Internet constitui uma comunicação ao público quando essa inserção é feita neutralizando as medidas de proteção contra a transclusão adotadas ou impostas pelo titular do direito de autor.

Apreciação do Tribunal de Justiça

Antes de mais, o Tribunal de Justiça observa que a modificação do tamanho das obras no âmbito de uma transclusão não tem qualquer relevância na apreciação da existência de um ato de comunicação ao público, desde que os elementos originais dessas obras sejam percetíveis.

Seguidamente, o Tribunal de Justiça salienta, por um lado, que a técnica da transclusão constitui um ato de comunicação a um público, na medida em que essa técnica tem por efeito pôr o elemento exposto à disposição de todos os potenciais utilizadores de um sítio Internet. Por outro lado, o Tribunal de Justiça recorda que, uma vez que a técnica da transclusão utiliza o mesmo modo técnico que o já utilizado para comunicar a obra protegida ao público no sítio Internet de origem, a saber, o da Internet, esta comunicação não cumpre o requisito de um público novo e, por conseguinte, não faz parte de uma comunicação «ao público» na aceção da Diretiva 2001/29.

No entanto, o Tribunal de Justiça precisa que esta consideração só se aplica numa situação em que o acesso às obras em causa no sítio Internet de origem não está sujeito a nenhuma medida restritiva. Com efeito, nesta situação, o titular dos direitos autorizou desde o início a comunicação das suas obras a todos os internautas.

Em contrapartida, o Tribunal de Justiça sublinha que, quando o titular do direito de autor estabeleceu ou impôs, desde o início, medidas restritivas ligadas à publicação das suas obras, não consentiu que terceiros pudessem comunicar livremente as suas obras ao público. Pelo contrário, pretendeu restringir o público que tem acesso às suas obras apenas aos utilizadores de um sítio Internet específico.

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declara que, quando o titular do direito de autor adotou ou impôs medidas restritivas contra a transclusão, a inserção de uma obra numa página Internet de um terceiro, através da técnica da transclusão, constitui uma «colocação à disposição dessa obra a um público novo». Esta comunicação ao público deve, portanto, ser objeto de autorização por parte dos titulares dos direitos em causa.

Com efeito, uma abordagem contrária equivale a consagrar uma regra de esgotamento do direito de comunicação. Ora, esta regra privaria o titular do direito de autor da possibilidade de exigir uma remuneração adequada pela utilização da sua obra. Assim, tal abordagem violaria o justo equilíbrio que deve ser mantido, no ambiente digital, entre, por um lado, o interesse dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos na proteção da sua propriedade intelectual e, por outro, a proteção dos interesses e dos direitos fundamentais dos utilizadores de objetos protegidos.

Por último, o Tribunal de Justiça precisa que o titular do direito de autor só pode limitar o seu consentimento à transclusão através de medidas de caráter tecnológico eficazes. Com efeito, na falta de tais medidas, poderia ser difícil verificar se esse titular pretendeu opor‑se à transclusão das suas obras.


1      A técnica da transclusão (framing) consiste em dividir uma página de um sítio Internet em vários quadros e em exibir num deles, através de uma hiperligação ou de uma hiperligação Internet inserida (inline linking), um elemento proveniente de outro sítio para ocultar aos utilizadores desse sítio o ambiente de origem a que pertence esse elemento.


2      Segundo o direito alemão, as sociedades de gestão coletiva estão obrigadas a conceder em condições razoáveis a qualquer pessoa que o solicite, uma licença de utilização dos direitos cuja gestão lhes foi confiada. Todavia, segundo a jurisprudência alemã, as sociedades de gestão coletiva podem, a título excecional, recusar conceder uma licença, desde que essa recusa não constituísse um abuso de monopólio e sob reserva de poder opor ao pedido de licença interesses legítimos superiores.


3      Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10), os Estados‑Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras.