Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2021 — Arnaoutakis e o./Parlamento

(Processos T‑240/20 a T‑245/20)

«Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Recusa de concessão de uma pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»

1.      Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime relativo à pensão complementar voluntária — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados sobre certas condições do regime de pensões complementar — Competência da Mesa do Parlamento para dotar a referida decisão

(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.°; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 25.°, n.° 3; Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII)

(cf. n.^os 35‑40)

2.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — 102673 / Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados sobre certas condições do regime de pensões complementar — Ato de natureza regulamentar e de alcance geral — Admissibilidade de uma fundamentação que se limita a referir a situação global que levou à adoção do ato e os objetivos gerais por ele prosseguidos — Decisão que se insere num contexto conhecido dos destinatários

(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.^os 46‑50)

3.      Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime relativo à pensão complementar voluntária — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados sobre certas condições do regime de pensões complementar — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Violação — Inexistência

(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu, artigo 27.°; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.°, n.° 2; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 25.°)

(cf. n.^os 58‑63, 66‑75)

4.      Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime relativo à pensão complementar voluntária — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados sobre certas condições do regime de pensões complementar — Princípio da proteção da confiança legítima — Violação — Inexistência

(cf. n.^os 80, 81)

5.      Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime relativo à pensão complementar voluntária — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados sobre certas condições do regime de pensões complementar — Prolongamento da idade da reforma — Criação de uma contribuição especial sobre as pensões dos deputados inscritos no regime de pensões complementar — Princípio da proporcionalidade — Violação — Inexistência

(cf. n.^os 86‑95)

6.      Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime relativo à pensão complementar voluntária — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados sobre certas condições do regime de pensões complementar — Princípio da igualdade de tratamento — Violação — Inexistência

(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII)

(cf. n.^os 100‑108)

7.      Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime relativo à pensão complementar voluntária — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados sobre certas condições do regime de pensões complementar — Princípio da segurança jurídica — Violação — Inexistência

(cf. n.^os 112‑117, 119‑124)

Objeto

Pedido de anulação baseado no artigo 263.° TFUE das decisões do Parlamento que indeferem os pedidos dos recorrentes, pelo facto de estes não terem atingido a idade exigida de 65 anos, para atribuição de um direito de pensão complementar voluntária, em aplicação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).

Dispositivo

1) Os processos T‑240/20 a T‑245/20 são apensos para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) Stavros Arnaoutakis e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.