Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2023 — Galván Fernández‑Guillén/CUR
(Processo T‑340/20) (1)
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Resolução do Banco Popular Español — Decisão do CUR que recusa uma indemnização aos acionistas e aos credores afetados pelas medidas de resolução — Direito de propriedade — Direitos de defesa — Avaliação da diferença de tratamento — Independência do avaliador»
1. Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Adoção de um programa de resolução — Poder de apreciação do Conselho Único de Resolução (CUR) — Alcance — Pedido de indemnização dos acionistas e credores — Apreciação de elementos de facto complexos de ordem científica e técnica — Apreciações económicas complexas — Amplo poder de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea a)]
(cf. n.os 35‑41)
2. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de propriedade — Alcance — Situação ou risco de insolvência de uma instituição de crédito — Programa de resolução que prevê uma redução e uma conversão de instrumentos de capital dessa instituição — Programa que garante uma justa indemnização aos acionistas e credores — Admissibilidade
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.°, n.° 1; Regulamento n.° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 76.°, n.° 1, alínea e)]
(cf. n.os 53, 54)
3. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de propriedade — Alcance — Situação ou risco de insolvência de uma instituição de crédito — Programa de resolução que prevê uma redução e uma conversão de instrumentos de capital dessa instituição — Programa que garante uma justa indemnização aos acionistas e credores — Critérios — Ónus da prova
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.°, n.° 1; Regulamento n.° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 76.°, n.° 1, alínea e)]
(cf. n.os 56‑58)
4. Política económica e monetária — Política económica — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Procedimento de resolução — Tipos de avaliação para efeitos de resolução — Requisitos — Realização simultânea e pela mesma pessoa independente — Admissibilidade
(Regulamento n.° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.°, n.os 11 e 16)
(cf. n.os 96‑98)
5. Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance — Princípios da igualdade de armas e do contraditório — Inclusão — Aplicação a um procedimento administrativo — Exclusão
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)
(cf. n.os 145‑147)
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | José María Galván Fernández‑Guillén é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas do Conselho Único de Resolução (CUR). |
3) | | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |