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Comunicação ao JO

 

     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

     (Quinta Secção)

     19 de Setembro de 2002

no processo C-336/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Republik Österreich contra Martin Huber (1)

    ("Agricultura ( Auxílios co-financiados ( Reembolso ( Base jurídica ( Protecção da confiança legítima ( Segurança jurídica ( Autonomia processual dos Estados-Membros")

    (Língua do processo: alemão)

    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na "Colectânea da Jurisprudência")

No processo C-336/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.( CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Republik Österreich e Martin Huber, uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpretação do Regulamento (CEE) n.( 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 215, p. 85), alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em 19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

1)O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.( 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia.

2)O artigo 7.(, n.( 2, do Regulamento n.( 2078/92, alterado pelo referido acto de adesão, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão da Comissão que aprova um programa nacional de auxílios abrange também o seu conteúdo, sem no entanto conferir a esse programa a natureza de acto de direito comunitário.

3)O Estado-Membro em causa é o único destinatário da decisão de aprovação pela Comissão do programa nacional de auxílios, previsto no artigo 7.( do Regulamento n.( 2078/92, alterado pelo referido acto de adesão. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar, à luz do direito nacional, se a publicidade dada ao referido programa permitiu torná-lo oponível aos operadores agrícolas e rurais, designadamente garantindo o respeito da exigência de uma informação adequada prevista no artigo 3.(, n.( 3, alínea f), do referido regulamento.

4)O direito comunitário não se opõe a que se apliquem os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica com a finalidade de excluir a restituição de auxílios co-financiados pela Comunidade que tenham sido indevidamente pagos, desde que o interesse desta última seja igualmente tido em consideração. A aplicação do princípio da protecção da confiança legítima implica que esteja provada a boa fé do beneficiário do auxílio em causa.

5)Os Estados-Membros podem implementar programas nacionais de auxílios na acepção do artigo 3.(, n.( 1, do Regulamento n.( 2078/92, alterado pelo referido acto de adesão através de medidas de direito privado ou de acções ligadas ao exercício da autoridade pública, desde que as medidas nacionais em causa não prejudiquem o alcance e a eficácia do direito comunitário.

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1 - )JO C 335, de 25.11.2000.