Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 – BT/Laudamotion GmbH
(Processo C-111/21)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Demandante: BT
Demandada: Laudamotion GmbH
Questões prejudiciais
O distúrbio psíquico de um passageiro com caráter patológico, causado por um acidente, é uma «lesão corporal» na aceção do n.° 1 do artigo 17.° da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE 1 do Conselho, de 5 de abril de 2001?
Em caso de resposta negativa à primeira questão:
O artigo 29.° da dita Convenção obsta a uma ação de indemnização, admissível ao abrigo do direito nacional aplicável?
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1 Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).