DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

26 de Setembro de 2007

Processo F‑52/05

Q

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Incidentes processuais – Acesso ao processo – Excepção»

Objecto : Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual Q pede, por um lado, no essencial, a anulação das decisões tácitas da Comissão que recusaram os pedidos de assistência, apresentados pela recorrente ao abrigo do artigo 24.° do Estatuto, e medidas provisórias relacionadas com o assédio que alega ter sofrido, bem como a anulação do seu relatório de evolução na carreira relativo ao ano de 2003 e, por outro, uma indemnização. Subsequentemente, a Comissão, por seu turno, pede a supressão das frases contidas em certos depoimentos constantes de actas de audições que figuram nos anexos do dossier do inquérito administrativo.

Decisão : O pedido da Comissão é indeferido. As despesas são reservadas para final.

Sumário

Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Dossier do inquérito administrativo transmitido por uma instituição à jurisdição comunitária – Direito de acesso – Pedido da instituição de supressão de frases do dossier contidas em certos depoimentos – Indeferimento