Language of document : ECLI:EU:C:2020:563

Processo C549/18

Comissão Europeia

contra

Roménia

 Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020

«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»

1.        Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 258.° TFUE)

(cf. n.os 19, 21)

2.        Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos EstadosMembros — Diretiva que prevê, para a sua implementação, que as disposições nacionais de transposição façam referência a essa diretiva — Incidência — Obrigação dos EstadosMembros de adotarem um ato positivo de transposição da diretiva

[Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 67.°]

(cf. n.° 20)

3.        Ação por incumprimento — Violação das obrigações decorrentes de uma diretiva — Obrigação de comunicar as medidas de transposição — Alcance

(Artigo 260.°, terceiro parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 44‑46)

4.        Ação por incumprimento — Violação das obrigações decorrentes de uma diretiva — Obrigação de comunicar as medidas de transposição — Pedido da Comissão de que o EstadoMembro em causa seja condenado numa sanção pecuniária — Poder discricionário — Incidência — Inexistência de dever de fundamentar casuisticamente a sua decisão de requerer uma sanção pecuniária — Dever de fundamentar a natureza e o montante da sanção pecuniária solicitada — Tomada em conta das linhas diretrizes adotadas pela Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Artigo 260.°, terceiro parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 48‑53)

5.        Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Incumprimento que não perdurou até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça — Falta de incidência — Incumprimento que persistiu durante um longo período — Sanção não desproporcionada

(Artigo 260.°, terceiro parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 64‑67)

6.        Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva — Sanções pecuniárias — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça — Critérios

(Artigo 260.°, terceiro parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 68‑71)

7.        Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios

(Artigo 260.°, terceiro parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 72‑86)

Resumo

A Roménia e a Irlanda são condenadas a pagar à Comissão uma quantia fixa no montante de 3 000 000 euros e de 2 000 000 euros, respetivamente

Estes dois EstadosMembros não transpuseram, no prazo fixado, de forma completa a diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

A Diretiva 2015/849 (1) visa prevenir a utilização do sistema financeiro da União Europeia para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Os Estados‑Membros deviam transpor esta diretiva para o seu direito nacional até 26 de junho de 2017 e informar a Comissão Europeia das medidas adotadas a esse respeito.

Em 27 de agosto de 2018, a Comissão intentou no Tribunal de Justiça duas ações por incumprimento, considerando que a Roménia, por um lado, e a Irlanda, por outro, não tinham, no prazo que lhes tinha sido fixado nos respetivos pareceres fundamentados, transposto de forma completa a Diretiva 2015/849, nem comunicado as correspondentes medidas nacionais de transposição. Além disso, pediu, com base no artigo 260.°, n.° 3, TFUE (2), a condenação da Roménia e da Irlanda, por um lado, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária, a partir da prolação do acórdão por não terem cumprido a obrigação de comunicar as medidas de transposição dessa diretiva e, por outro, no pagamento de uma quantia fixa. Posteriormente, a Comissão informou o Tribunal de que desistia parcialmente da sua ação na medida em que deixava de pedir a imposição de uma sanção pecuniária compulsória diária, uma vez que esse pedido tinha ficado desprovido de objeto após a transposição completa da Diretiva 2015/849 para o direito romeno e para o direito irlandês.

Neste contexto, a Roménia e a Irlanda contestam a aplicação do regime de sanções previsto no artigo 260.°, n.° 3, TFUE. Estes dois Estados‑Membros sustentam igualmente que o pedido da Comissão de que seja imposto o pagamento de uma quantia fixa é não só injustificado, mas também desproporcional à luz dos factos dos presentes processos e do objetivo desse tipo de sanção pecuniária. Censuram a Comissão por não ter fundamentado, de forma circunstanciada, e casuisticamente, a sua decisão de pedir a imposição de tal sanção nos presentes processos.

Por dois acórdãos proferidos em Grande Secção em 16 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça julgou procedentes as ações intentadas pela Comissão. Assim, declarou, em primeiro lugar, que, no termo do prazo que lhes tinha sido fixado no parecer fundamentado, a Roménia e a Irlanda não tinham adotado as medidas nacionais de transposição da Diretiva 2015/849 nem comunicado tais medidas à Comissão e, por conseguinte, não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força desta diretiva.

Em segundo lugar, o Tribunal declarou que o artigo 260.°, n.° 3, TFUE é aplicável aos presentes processos (3). Com efeito, o Tribunal recordou que a obrigação de comunicar as medidas de transposição, na aceção desta disposição, se refere à obrigação de os Estados‑Membros transmitirem informações suficientemente claras e precisas sobre as medidas de transposição de uma diretiva. Nos presentes processos, a conformidade com essa obrigação implica que os Estados‑Membros indiquem, para cada disposição da referida diretiva, a ou as disposições nacionais que asseguram a sua transposição. Salientando que a Comissão estabeleceu a inexistência de comunicação, pela Roménia e pela Irlanda, das medidas de transposição da Diretiva 2015/849 no prazo fixado no parecer fundamentado, o Tribunal declarou, por um lado, que o incumprimento assim constatado está abrangido pelo âmbito de aplicação daquela disposição.

Por outro lado, o Tribunal recordou que a Comissão não tem de fundamentar casuisticamente a sua decisão de requerer uma sanção pecuniária ao abrigo do artigo 260.°, n.° 3, TFUE. Com efeito, considerou que as condições de aplicação desta disposição não podem ser mais restritas do que as que preveem a aplicação do artigo 258.° TFUE, na medida em que o artigo 260.°, n.° 3, TFUE mais não é do que uma modalidade acessória do processo de incumprimento, cuja aplicação se insere no poder de apreciação da Comissão, sobre o qual o Tribunal não pode exercer um controlo jurisdicional. Essa inexistência de fundamentação não afeta as garantias processuais do Estado‑Membro em causa, na medida em que o Tribunal, quando aplica tal sanção, está sujeito a um dever de fundamentação.

Contudo, o Tribunal precisou que a Comissão permanece obrigada a fundamentar a natureza e o montante da sanção pecuniária requerida, tendo em conta a este respeito as linhas diretrizes que adotou, uma vez que, no âmbito de um processo instaurado em aplicação do artigo 260.°, n.° 3, TFUE, o Tribunal apenas dispõe de um poder de apreciação limitado. Com efeito, em caso de constatação de um incumprimento por parte do Tribunal, as propostas da Comissão vinculam‑no quanto à natureza da sanção pecuniária que pode aplicar e quanto ao montante máximo da sanção que pode decretar.

Em terceiro lugar, no que respeita à imposição de uma quantia fixa nos presentes processos, o Tribunal recordou que o objetivo prosseguido pela introdução do mecanismo que figura no artigo 260.°, n.° 3, TFUE é não só incentivar os Estados‑Membros a pôr termo, o mais rapidamente possível, a um incumprimento que, caso tal medida não existisse, tenderia a persistir, mas também aligeirar e acelerar o processo de aplicação de sanções pecuniárias nos casos de incumprimento da obrigação de comunicação de uma medida nacional de transposição de uma diretiva adotada de acordo com o processo legislativo. Assim, declarou que uma petição da Comissão que, como nos presentes processos, requeira a imposição de uma quantia fixa não pode ser indeferida por ser desproporcional apenas pelo facto de ter por objeto um incumprimento que, embora tenha perdurado no tempo, terminou no momento do exame dos factos pelo Tribunal, na medida em que a condenação no pagamento de uma quantia fixa assenta na apreciação das consequências da não execução das obrigações do Estado‑Membro em causa nos interesses privados e públicos, nomeadamente quando o incumprimento persistiu durante um longo período.

Em quarto lugar, no que se refere ao cálculo da quantia fixa que é apropriado impor nos presentes processos, o Tribunal recordou que, no exercício do seu poder de apreciação na matéria conforme enquadrado pelas propostas da Comissão, cabe‑lhe fixar o montante da quantia fixa que o Estado‑Membro pode ser condenado a pagar por força do artigo 260.°, n.° 3, TFUE, de forma que essa quantia seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcional à infração cometida. Entre os fatores pertinentes para este efeito figuram, nomeadamente, elementos como a gravidade do incumprimento declarado, o período durante o qual esse incumprimento subsistiu, bem como a capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa.

No que se refere, antes de mais, à gravidade da infração, o Tribunal considerou que, embora a Roménia e a Irlanda tenham posto termo ao incumprimento no decurso da instância, esse incumprimento existia no termo do prazo fixado nos respetivos pareceres fundamentados, pelo que a efetividade do direito da União não foi assegurada em todos os momentos.

No que respeita, por outro lado, à avaliação da duração da infração, o Tribunal recordou que, em princípio, se deve considerar que esta ocorre na data em que o Tribunal aprecia os factos, a saber, na data do encerramento do procedimento. Quanto ao início do período a ter em conta para estabelecer o montante da quantia fixa a impor em aplicação do artigo 260.°, n.° 3, TFUE a data a ter em conta para a avaliação da duração do incumprimento não é a do termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado (utilizada para determinar a sanção pecuniária compulsória diária a impor) mas a data do termo do prazo de transposição previsto na diretiva em causa. Com efeito, esta disposição visa incentivar os Estados‑Membros a transpor as diretivas nos prazos estabelecidos pelo legislador da União e a assegurar a plena eficácia da legislação da União. De facto, qualquer outra solução equivaleria a pôr em causa o efeito útil das disposições das diretivas que estabelecem a data em que as medidas de transposição dessas diretivas devem entrar em vigor e a conceder um prazo de transposição suplementar, cuja duração variaria, ademais, em função da celeridade da Comissão em iniciar o procedimento pré‑contencioso, sem que se pudesse, contudo, ter em conta a duração desse prazo na avaliação da duração do incumprimento em causa. Portanto, o Tribunal concluiu que o incumprimento da Roménia e da Irlanda perdurou durante um pouco mais de dois anos.

No que respeita, por último, à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa, o Tribunal recordou que importa ter em conta a evolução recente do produto interno bruto (PIB) desse Estado‑Membro, como se apresenta à data de apreciação dos factos pelo Tribunal.

Por conseguinte, atendendo a todas as circunstâncias dos presentes processos e à luz do poder de apreciação reconhecido ao Tribunal de Justiça pelo artigo 260.°, n.° 3, TFUE, o Tribunal condenou a Roménia e a Irlanda a pagar à Comissão uma quantia fixa no montante de 3 000 000 euros e de 2 000 000 euros, respetivamente.


1      Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73).


2      O artigo 260.°, n.° 3, TFUE permite ao Tribunal de Justiça condenar o Estado‑Membro em causa ao pagamento de uma sanção financeira (quantia fixa ou sanção pecuniária compulsória diária) em caso de incumprimento da «obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva» à Comissão.


3      O Tribunal de Justiça aplicou esta disposição do Tratado FUE pela primeira vez no Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2019, Comissão/Bélgica (Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Redes de alta velocidade) (C‑543/17, EU:C:2019:573).