Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2015 ― Frank Bold/Comissão

(Processo T‑19/13)

«Ambiente ― Diretiva 2003/87/CE ― Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ― Decisão que concede à República Checa a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade ― Pedido de reapreciação interna da decisão ― Inexistência de medida de alcance individual ― Decisão da Comissão que declara o pedido de reapreciação inadmissível ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1.                     Atos das instituições ― Decisão da Comissão que concede a um Estado‑Membro a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade ― Ato de alcance geral ― Inexistência de ato administrativo suscetível de ser objeto de um pedido de reapreciação interna nos termos do Regulamento n.° 1367/2006 [Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, alínea g), e 10.°, n.° 1; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 10.°‑C] (cf. n.^os 33 a 45)

2.                     Acordos internacionais ― Acordos da União ― Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) ― Efeitos ― Primado sobre os atos de direito derivado da União ― Exame da legalidade de um ato de direito derivado da União à luz das disposições da referida convenção ― Requisitos ― Disposições que não revestem caráter incondicional e suficientemente preciso ― Exclusão (Artigo 216.°, n.° 2, TFUE; Convenção de Aarhus, artigo 9.°, n.° 3; Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.° 1) (cf. n.^os 52 a 54)

3.                     Ambiente ― Poluição atmosférica ― Diretiva 2003/87 ― Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) ― Poder de apreciação da Comissão ― Adoção de orientações para a execução da diretiva ― Alcance ― Autolimitação do poder da Comissão ― Direito dos Estados‑Membros destinatários de lhe oporem as referidas orientações (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.^os 62 e 63)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2012) 8382 final da Comissão, de 12 de novembro de 2012, que declara inadmissível o pedido de reapreciação interna da Decisão C (2012) 4576 final da Comissão, de 6 de julho de 2012, que concede à República Checa a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade e, por outro, desta última decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Frank Bold Society é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

3) A República Checa suportará as suas próprias despesas.