Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 - Ferriere Nord/Comissão

(Processo T-90/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A título principal, anular, por força do artigo 263.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão da Comissão Europeia C(2009) 7492 final de 30 de Setembro de 2009 - conforme alterada e completada pela Decisão da Comissão Europeia, C(2009)9912 final notificada a 9 de Dezembro de 2009 -que condenou a recorrente no pagamento de uma coima de 3.570.000,00 euros no termo de um processo de aplicação do artigo 65.° do Tratado CECA (COMP/37.956 -Barras de ferro para cimento armado, nova decisão)

A título subsidiário, anular parcialmente a Decisão C(2009) 7492 final - conforme alterada e completada pela Decisão C(2009)9912 final -com a consequente redução da coima.

De qualquer modo, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso é impugnada a decisão de 30 de Setembro de 2009, conforme alterada e completada pela Decisão de 8 de Dezembro de 2009, na qual a Comissão sancionou uma violação do artigo 65.° CECA com base no Regulamento (CE) n.° 1/2003¹.

Os fundamentos e argumentos são semelhantes aos invocados noutros recursos interpostos da referida decisão

Em especial, a recorrente invoca, entre outros, os seguintes fundamentos:

-    Incompetência da Comissão para sancionar uma violação do Tratado CECA após este ter cessado a sua vigência;

-    Omissão de notificação prévia de uma nova "comunicação de acusações";

-    Omissão de nova audiência perante o auditor;

-    Apresentação tardia do relatório final do auditor relativamente à decisão de 30 de Setembro de 2009;

-    Aprovação da decisão de 30 de Setembro de 2009 sem os anexos nela mencionados.

A título subsidiário, a recorrente pede a anulação parcial das ditas decisões por diversas razões, entre as quais:

-    Errada apreciação jurídica dos factos (quanto à duração da sua participação no cartel, às acusações formuladas, ao preço de base, ao preço "extra" para tamanhos maiores, à limitação da produção e/ou das vendas;

-    Carácter desproporcionado da coima relativamente à gravidade e à duração da infracção;

-    Não tomada em consideração das circunstâncias atenuantes.

-    Errada aplicação dos critérios previstos na Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas entre empresas.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p.1).