Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 – Bayer CropScience e o./Comissão

(Processos T-429/13 e T-451/13)¹

«Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride — Revisão — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Direito de audiência — Responsabilidade extracontratual»

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-429/13: Bayer CropScience AG (Monheim-am-Rein, Alemanha) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, solicitor)

Recorrentes no processo T-451/13: Syngenta Crop Protection AG (Basileia, Suíça), e as outras 15 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente D. Waelbroek, I. Antypas, advogados, e D. Slater, solicitor, e em seguida D. Waelbroek e I. Antypas)

Recorrida nos processos T-429/13 e T-451/13: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes)

Intervenientes nos processos T-429/13 e T-451/13: Association générale des producteurs de maïs e autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM) (Montardon, França) (representantes: L. Verdier e B. Trouvé, advogados), The National Farmers’ Union (NFU) (Stoneleigh, Reino Unido) (representantes: H. Mercer, QC, e N. Winter, solicitor), Association européenne pour la protection des cultures (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abrahams, barrister, I. de Seze e É. Mullier, advogados), Rapool-Ring GmbH Qualitätsraps deutscher Züchter (Isernhagen, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Stallberg e U. Reese, e em seguida U. Reese e J. Szemjonneck, advogados), European Seed Association (ESA) (Bruxelas) (representantes: inicialmente P. de Jong, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, e em seguida P. de Jong, K. Claeyé e E. Bertolotto, advogados), Agricultural Industries Confederation Ltd (Peterborough, Reino Unido) (representantes: inicialmente P. de Jong, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, e em seguida P. de Jong, K. Claeyé e E. Bertolotto, advogados)

Intervenientes nos processos T-429/13 e T-451/13: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, agents), Union nationale de l’apiculture française (UNAF) (Paris, France) (representantes no processo T-429/13: B. Fau e J.-F. Funke, advogados, e no processo T-451/13: B. Fau), Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Soltau, Alemanha), Österreichischer Erwerbsimkerbund (Großebersdorf, Áustria) (representantes: A. Willand e B. Tschida, advogados), Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas), Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life) (Louvain-la-Neuve, Bélgica), Buglife – The Invertebrate Conservation Trust (Peterborough) (representante: B. Kloostra, advogado), Stichting Greenpeace Council (Amesterdão, Países Baixos) (representante: B. Kloostra, advogado)

Objeto

Por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos requisitos de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO 2013, L 139, p. 12), e, por outro, no processo T-541/13, com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação dos danos alegadamente sofridos pelas recorrentes.

Dispositivo

Apensam-se os processos T-429/13 e T-451/13 para efeitos do acórdão que põe termo à instância.

Nega-se provimento aos recursos.

A Bayer CropScience AG, a Syngenta Crop Protection AG e as outras recorrentes cujos nomes constam em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia, da Union nationale de l’apiculture française (UNAF), da Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV e da Österreichischer Erwerbsimkerbund.

O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

A Association générale des producteurs de maïs e autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM), a The National Farmers’ Union (NFU), a Association européenne pour la protection des cultures (ECPA), a Rapool-Ring GmbH Qualitätsraps deutscher Züchter, a European Seed Association (ESA), a Agricultural Industries Confederation Ltd, a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life), a Buglife — The Invertebrate Conservation Trust e o Stichting Greenpeace Council suportarão as suas próprias despesas.

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¹ JO C 325, de 9.11.2013.