Language of document : ECLI:EU:C:2013:521

Processo C‑426/11

Mark Alemo‑Herron e o.

contra

Parkwood Leisure Ltd

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom)

«Transferência de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013

1.        Política social — Aproximação das legislações — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23 — Direitos e obrigações na aceção do artigo 3.° — Contrato individual de trabalho que remete para uma convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência — Oponibilidade ao cessionário de uma cláusula de reenvio dinâmico para as convenções coletivas negociadas e adotadas posteriormente à data da transferência da empresa — Cessionário que não tem a possibilidade de participar no processo de negociação de tais convenções — Inadmissibilidade

(Diretiva 2001/23 do Conselho, artigo 3.°)

2.        Política social — Aproximação das legislações — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23 — Contrato individual de trabalho que remete para uma convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência — Oponibilidade ao cessionário de uma cláusula de reenvio dinâmico para as convenções coletivas negociadas e adotadas posteriormente à data da transferência da empresa — Cessionário que não tem a possibilidade de participar no processo de negociação de tais convenções — Limitação do direito do cessionário à liberdade de empresa — Lesão à própria substância do direito de empresa — Inadmissibilidade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.°; Diretiva 2001/23 do Conselho, artigo 3.°)

1.        O artigo 3.° da Diretiva 2001/23 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimento ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no caso de uma transferência de empresa, um Estado‑Membro preveja que as cláusulas de reenvio dinâmico para convenções coletivas negociadas e adotadas depois da data da transferência sejam oponíveis ao cessionário, quando este não tem a possibilidade de participar no processo de negociação de tais convenções coletivas celebradas após a transferência.

Com efeito, esta diretiva relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores não tem unicamente por objetivo salvaguardar os interesses dos trabalhadores, aquando de uma transferência de empresa, mas pretende assegurar um justo equilíbrio entre os interesses destes últimos, por um lado, e os do cessionário, por outro. Aquando de uma transferência de empresa do setor público para o setor privado, uma cláusula de reenvio dinâmico para as convenções coletivas negociadas e adotadas depois da data da transferência de empresa, destinadas a regular a evolução das condições de trabalho no setor público, pode limitar consideravelmente a margem de manobra de que um cessionário privado necessita para a adoção de medidas de ajustamento e adaptação. Por conseguinte, esta cláusula pode prejudicar o justo equilíbrio entre os interesses do cessionário, na sua qualidade de entidade patronal, por um lado, e os dos trabalhadores, por outro.

(cf. n.os 25, 27‑29, 37 e disp.)

2.        À luz do artigo 3.° da Diretiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e por força da liberdade de empresa prevista no artigo 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um cessionário deve ter a possibilidade de invocar eficazmente os seus interesses num processo contratual no qual participa e negociar os elementos que determinam a evolução das condições de trabalho dos seus trabalhadores. Uma cláusula de reenvio dinâmico para as convenções coletivas negociadas e adotadas posteriormente à data da transferência da empresa que priva o cessionário da faculdade de invocar eficazmente os seus interesses num processo contratual e de negociar os elementos que determinam a evolução das condições de trabalho dos seus trabalhadores reduz a liberdade contratual do referido cessionário e pode prejudicar a própria substância do seu direito à liberdade de empresa previsto no artigo 16.° da Carta.

(cf. n.os 28, 33‑35)