Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 – Planet/Comissão

(Processo T-489/12)¹

(«Cláusula compromissória – Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb – Custos elegíveis – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade»)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

Objeto

Recurso nos termos dos artigos 272.º TFUE e 340.º, primeiro parágrafo, TFUE visando obter a constatação, por um lado, de que a recusa da Comissão de considerar custos elegíveis certos montantes avançados em execução dos contratos «Ontology enabled E-Gov Service Configuration (Ontogov)», «Fostering self-adaptive e-government service improvement using semantic technologies (FIT)» e «Risk Assessment for Customs in Western Balkans (RACWeb)», celebrados no âmbito do Sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006), constitui uma violação pela Comissão das suas obrigações contratuais e, por outro lado, de que esses montantes constituem custos elegíveis e não devem ser reembolsados.

Dispositivo

1)    O recurso é julgado inadmissível.

2)    Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion é condenada nas despesas.

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¹     JO C 26 de 26.1.2013.