Recurso interposto em 20 de outubro de 2014 – ZZ e o. / Comissão

(Processo F-113/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Declaração da ilegalidade do artigo 45.° e do anexo I do Estatuto dos Funcionários, e das medidas transitórias conexas, e anulação das decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, relativas à promoção dos oito recorrentes, funcionários de grau AD 12 e AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.

Pedidos dos recorrentes

A título principal: declarar a ilegalidade do artigo 45.° do Estatuto e do anexo I, bem como das medidas transitórias conexas;

anular as decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção dos recorrentes, enquanto funcionários de grau AD 12 ou AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

condenar a Comissão nas despesas;

A título subsidiário: anular as decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção dos recorrentes, enquanto funcionários de grau AD 12 ou AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

condenar a Comissão nas despesas.