Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2015 – McCullough/Cedefop

(Processo T-496/13) ¹

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos à adjudicação e respetiva celebração de contratos públicos – Pedido de produção de documentos no âmbito de uma ação penal – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo – Exceção relativa à proteção do processo decisório»

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colin Boyd McCullough (Tessalónica, Grécia) (representante: G. Matsos, advogado)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (representantes: inicialmente C. Lettmayr, agente, em seguida M. Fuchs, agente, assistido inicialmente por E. Petritsi, advogado, em seguida por E. Petritsi e E. Roussou, em seguida por E. Roussou e P. Anestis, advogados, e por fim por P. Anestis)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Cedefop de 15 de julho de 2013, que recusou o acesso às atas do seu Conselho Diretivo, aos da sua Mesa e aos do grupo diretor «Knowledge Management System», aprovadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2005, pedido para ordenar ao Cedefop a produção dos documentos requeridos e pedido para se autorizarem, nos termos do artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO L 39, p. 1), e do artigo 1.° do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, as autoridades nacionais gregas a entrar nas instalações e nos edifícios do Cedefop, em conformidade com as leis gregas aplicáveis, a investigar, a fazer buscas e a proceder a confiscações dentro das instalações e dos edifícios, com o propósito de obterem os documentos requeridos e investigarem eventuais infrações.

Dispositivo

É anulada a decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) de 15 de julho de 2013, que recusou o acesso às atas do seu Conselho Diretivo, aos da sua Mesa e aos do grupo diretor «Knowledge Management System», aprovadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2005, na parte em que recusa o acesso às atas do Conselho Diretivo e da Mesa, salvo no que respeita ao acesso aos nomes dos seus membros.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

O Cedefop é condenado a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas de Colin Boyd McCullough.

C. McCullough é condenado a suportar um quarto das suas próprias despesas.

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¹ JO C 344, de 23.11.2013.