Language of document :

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 29 de abril de 2015 – Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA

(Processo C-196/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Granarolo SpA

Recorrida: Ambrosi Emmi France SA

Questões prejudiciais

Deve o artigo 5.º, ponto 3, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, ser interpretado 1 no sentido que tem natureza extracontratual a ação indemnizatória pela rutura de relações comerciais estabelecidas que consistem no fornecimento de bens durante vários anos a um distribuidor sem contrato-quadro nem exclusividade?

Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 5.º, ponto 1, alínea b), deste regulamento aplicável à determinação do lugar de cumprimento da obrigação que serve de base ao pedido no caso referido na questão anterior?

____________

____________

1 Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12. p. 1).