Language of document :

Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Miguel Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo T-224/02)

    Língua de processo: francês

Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Miguel Forcat Icardo, com domicílio em Bruxelas, representado por Marc-Albert Lucas, avocat.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

(anular a decisão de 8 de Dezembro de 1998 do director-geral da DG DEV;

(na medida do necessário, anular o mandato anexo à carta de 29 de Julho de 1999 do chefe de unidade "Recursos Humanos" da DG DEV;

(anular a decisão de 21 de Outubro de 1999 do director-geral da DG DEV;

(anular a decisão de 22 de Dezembro de 1999 do directo-geral da DG DEV;

(anular a decisão de 19 de Fevereiro de 2001 do director-geral da DG dev;

(anular a decisão de 14 de Novembro de 2001 do director-geral da Direcção D da DG DEV aprovado pelo seu director-geral;

(anular o relatório de classificação 1999-2001, elaborado em 18 de Março de 2002 pelo director da Direcção D da DG DEV;

(anular a decisão do Comité Director do Serviço Externo de indeferir a sua candidatura a um lugar de chefe da delegação no quadro do exercício de rotação 2002 bem como a confirmação dessa decisão;

(anular a decisão tácita de 16 de Setembro de 2001 que indeferiu o seu pedido de 16 de Maio de 2001;

(no caso de constituírem resposta ao pedido de 16 de Maio de 2001, anular as decisões de 31 de Outubro e 14 de Dezembro de 2001 do chefe de gabinete do vice-presidente da Comissão e do director-geral da DG DEV;

(declarar ilegal a não recolocação do recorrente enquanto chefe de unidade geográfica "Oceano Índico" da DG DEV pelo seu director-geral no mês de Março de 2000;

(declarar ilegal o não destacamento do recorrente no interesse do serviço junto da Administração espanhola em Madrid ou da FAO em Roma;

(condenar a Comissão ao pagamento, a título de indemnização por danos morais, de um montante de 10 000 euros avaliado ex aequo et bono;

(condenar a Comissão a pagar-lhe, a título de reparação do prejuízo para a sua carreira, o montante correspondente à diferença entre, por um lado, a pensão de velhice e outros benefícios a que terá direito nos termos do artigo 52.(, segundo travessão, do Estatuto no dia em que pede antecipadamente a sua reforma e, por outro, a remuneração da pensão de velhice e outros benefícios a que teria direito se tivesse podido passar oficiosamente à reforma aos 65 anos;

(condenar a Comissão a pagar-lhe juros à taxa anual de 8% sobre esses montantes a partir de 23 de Julho de 2002 e até integral pagamento;

(condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente, antigo chefe de unidade de grau A3, requer a anulação das decisões da Comissão de o colocar como consultor e de lhe confiar determinadas funções a esse título. Requer igualmente a declaração de ilegalidade das omissões da Comissão de o recolocar em lugares de enquadramento intermédio ou de o destacar no interesse do serviço fora da instituição. Além disso, pede a anulação do seu relatório de classificação 1999-2001 e indemnização do prejuízo material e moral que teria sofrido.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente argumenta que a Comissão violou o artigo 5.(, n.os 4 e 7, do Estatuto, bem como o anexo IV das disposições gerais de execução, de 10 de Março de 1997, do artigo 5.(, n.( 4, do Estatuto na medida em que não lhe foram atribuídas funções ou foram-lhe atribuídas funções que não correspondiam ao seu lugar e grau. Além disso, argumenta que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima uma vez que a sua não colocação em determinados lugares de enquadramento intermédio e o seu não destacamento no interesse do serviço fora da instituição eram contrárias a promessas, decisões ou compromissos da administração.

____________