Language of document : ECLI:EU:C:2004:273

Sommaires

Processo C‑224/02


Heikki Antero Pusa
contra
Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö



(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus)

«Cidadania da União – Artigo 18.º CE – Direito de livre circulação e de permanência nos Estados‑Membros – Penhora de remuneração – Modalidades»


Sumário do acórdão

Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros – Legislação nacional que determina a parte penhorável de uma pensão, deduzindo desta última o imposto nacional retido na fonte sobre a mesma – Não tomada em consideração do imposto devido sobre a pensão no Estado‑Membro de residência do seu titular – Inadmissibilidade – Legislação nacional que sujeita essa tomada em consideração à condição de o devedor provar o ónus fiscal efectivamente suportado no outro Estado‑Membro – Admissibilidade – Condições

(Artigo 18.° CE)

O direito comunitário opõe‑se, em princípio, a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual a parte penhorável de uma pensão paga regularmente a um devedor nesse Estado‑Membro é determinada mediante a dedução, a essa pensão, do montante retido na fonte por conta do imposto sobre o rendimento devido nesse Estado‑Membro, ao passo que o imposto que o titular de uma pensão dessa natureza tem de pagar ulteriormente sobre a mesma no Estado‑Membro onde reside não é tomado em consideração para efeitos de determinação da parte penhorável dessa pensão.

Diversamente, o direito comunitário não se opõe a semelhante legislação nacional se a mesma previr essa tomada em consideração, ainda que a sujeite à condição de o devedor provar que efectivamente pagou ou está obrigado a pagar, num prazo determinado, um montante preciso a título de imposto sobre o rendimento no Estado‑Membro em que reside. Contudo, só será assim se, primeiro, o direito de o devedor em causa conseguir que isso seja tomado em consideração resultar claramente da referida legislação, segundo, as modalidades mediante as quais o imposto é tomado em consideração permitirem garantir ao interessado o direito de obter, anualmente, um ajustamento da parte penhorável da sua pensão como se o imposto tivesse sido deduzido na fonte no Estado‑Membro que adoptou essa legislação e, terceiro, essas modalidades não tornarem impossível ou excessivamente difícil o exercício desse direito.

(cf. n.os 35, 48, disp. 1, 2)