Language of document : ECLI:EU:C:2013:697

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

24 de outubro de 2013 (*)

«Reenvio prejudicial — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigos 3.°, 9.° e 32.° — Ato do legislador nacional que atribui às medidas de saneamento efeitos de um processo de liquidação — Disposição legislativa que proíbe ou suspende qualquer ação judicial contra uma instituição de crédito a partir da entrada em vigor de uma moratória»

No processo C‑85/12,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela Cour de cassation (França), por decisão de 14 de fevereiro de 2012, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2012, no processo

LBI hf, anteriormente Landsbanki Islands hf,

contra

Kepler Capital Markets SA,

Frédéric Giraux,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: T. von Danwitz (relator), presidente de secção, E. Juhász, A. Rosas, D. Šváby e C. Vajda, juízes,

advogado‑geral: P. Cruz Villalón,

secretário: V. Tourrès, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 7 de março de 2013,

vistas as observações apresentadas:

¾        em representação do LBI hf, por S. Le Damany, T. Brun, J. E. Bunetel e J. Wohl, avocats,

¾        em representação de F. Giraux, por P. Jupile Boisverd e G. Brasier Porterie, avocats,

¾        em representação do Governo francês, por G. de Bergues, F. Fize e N. Rouam, na qualidade de agentes,

¾        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, na qualidade de agente,

¾        em representação do Governo islandês, por þ. Hjatested, V. Benediktsdóttir e J. Bjarnadóttir, na qualidade de agentes,

¾        em representação da Comissão Europeia, por F. Dintilhac, A. Nijenhuis e E. Traversa, na qualidade de agentes,

¾        em representação do Órgão de Fiscalização da EFTA, por X. Lewis e M. Moustakali, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 30 de maio de 2013,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125, p. 15).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o LBI hf, anteriormente Landsbanki Islands hf (a seguir «LBI»), instituição de crédito islandesa, à Kepler Capital Markets SA e a F. Giraux, a respeito de dois arrestos realizados em França, a pedido deste, contra o LBI, enquanto esta era objeto de uma moratória sobre os pagamentos na Islândia.

 Quadro jurídico

 Direito da União

3        Os considerandos 6, 7, 16, 20 e 30 da Diretiva 2001/24 enunciam:

«(6)      Convém confiar às autoridades administrativas ou judiciais do Estado‑Membro de origem a competência exclusiva para decidir e aplicar as medidas de saneamento previstas na legislação e nos usos em vigor nesse Estado‑Membro; dada a dificuldade em harmonizar as legislações e usos dos Estados‑Membros, torna‑se necessário recorrer ao reconhecimento mútuo, pelos Estados‑Membros, das medidas adotadas por cada um deles para restabelecer a viabilidade das instituições por eles autorizadas.

(7)       É imprescindível garantir que as medidas de saneamento das instituições de crédito adotadas pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado‑Membro de origem, bem como as medidas adotadas pelas pessoas ou órgãos designados por essas autoridades para gerir essas medidas de saneamento, incluindo as medidas que impliquem a possibilidade de uma suspensão de pagamentos, de uma suspensão de medidas de execução ou de redução de créditos, bem como qualquer outra medida suscetível de afetar os direitos preexistentes de terceiros, produzam os seus efeitos em todos os Estados‑Membros.

[…]

(16)      A igualdade dos credores exige que a instituição de crédito seja liquidada de acordo com os princípios da unidade e universalidade, que requerem a competência exclusiva das autoridades administrativas e judiciais do Estado‑Membro de origem e o reconhecimento das suas decisões que devem poder produzir em todos os outros Estados‑Membros, sem qualquer formalidade, os efeitos que a lei lhes atribui no Estado‑Membro de origem, salvo disposição em contrário da presente diretiva.

[…]

(20)      A informação individual dos credores conhecidos é tão essencial como a publicidade para lhes permitir, se necessário, reclamar os seus créditos ou apresentar as observações relativas aos mesmos nos prazos prescritos. Por esse facto, não deve existir nenhuma discriminação em prejuízo dos credores domiciliados num Estado‑Membro diverso do Estado‑Membro de origem, baseada no seu local de residência ou na natureza dos seus créditos. A informação dos credores deve prosseguir regularmente e de forma apropriada durante o processo de liquidação.

[…]

(30)      Os efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sobre ações pendentes são, por exceção à aplicação da lex concursus, regulados pela lei do Estado‑Membro da instância. Segundo a norma geral estabelecida na presente diretiva, os efeitos dessas medidas e processos sobre cada execução decorrente das referidas ações são regulados pela legislação do Estado‑Membro de origem.»

4        O artigo 2.° da Diretiva 2001/24 tem a seguinte redação:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[...]

¾        ‘Medidas de saneamento’: medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito, suscetíveis de afetar direitos preexistentes de terceiros, incluindo medidas que impliquem a possibilidade de suspensão de pagamentos, suspensão de medidas de execução ou redução dos créditos;

[...]

¾        ‘Processo de liquidação’: processo coletivo aberto e controlado pelas autoridades administrativas ou judiciais de um Estado‑Membro com o objetivo de proceder à liquidação dos bens, sob fiscalização dessas autoridades, inclusive quando esse processo é concluído por uma concordata ou outra medida análoga;

[...]»

5        O artigo 3.° desta diretiva, com a epígrafe «Adoção de medidas de saneamento — lei aplicável», dispõe:

«1.      Só as autoridades administrativas ou judiciais do Estado‑Membro de origem têm competência para determinar a aplicação, numa instituição de crédito, inclusivamente em relação às sucursais estabelecidas noutros Estados‑Membros, de uma ou mais medidas de saneamento.

2.      Salvo disposição em contrário da presente diretiva, as medidas de saneamento são aplicadas de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis no Estado‑Membro de origem.

As referidas medidas produzem todos os seus efeitos de acordo com a legislação desse Estado‑Membro, em toda a [União], sem nenhuma outra formalidade, inclusivamente em relação a terceiros nos outros Estados‑Membros, mesmo que as normas do Estado‑Membro de acolhimento que lhes sejam aplicáveis não prevejam tais medidas ou sujeitem a sua aplicação a condições que não se encontrem preenchidas.

As medidas de saneamento produzirão os seus efeitos em toda a [União] logo que produzam os seus efeitos no Estado‑Membro em que foram tomadas.»

6        Com a epígrafe «Abertura de um processo de liquidação — Informações a prestar às outras autoridades competentes», o artigo 9.°, n.° 1, da mesma diretiva precisa:

«Só as autoridades administrativas ou judiciais do Estado‑Membro de origem responsáveis pela liquidação têm competência para decidir da abertura de um processo de liquidação de uma instituição de crédito, inclusivamente em relação às sucursais estabelecidas noutros Estados‑Membros.

Uma decisão de abertura de um processo de liquidação proferida pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado‑Membro de origem será reconhecida, sem qualquer outra formalidade, no território de todos os outros Estados‑Membros, neles produzindo efeitos logo que a decisão produza os seus efeitos no Estado‑Membro de abertura do processo.»

7        Nos termos do artigo 10.° da Diretiva 2001/24, com a epígrafe «Lei aplicável»:

«1.      Salvo disposição em contrário da presente diretiva, a instituição de crédito será liquidada de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis no Estado‑Membro de origem.

2.      São determinados pela lei do Estado‑Membro de origem, designadamente:

[...]

e)      Os efeitos do processo de liquidação sobre as ações intentadas por credores individuais, com exceção dos processos pendentes previstos no artigo 32.°;

[...]

l)      As regras referentes à nulidade, à anulação ou à impugnação dos atos prejudiciais aos credores.»

8        Segundo o artigo 32.° desta diretiva, «[o]s efeitos de medidas de saneamento ou de um processo de liquidação sobre um processo pendente relativo a um bem ou direito de que a instituição de crédito tenha sido privada regulam‑se exclusivamente pela lei do Estado‑Membro em que se encontra pendente o processo».

9        A Diretiva 2001/24 foi integrada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 167/2002, de 6 de dezembro de 2002, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE (JO 2003, L 38, p. 28).

 Direito islandês

10      O artigo 138.° da Lei n.° 21/1991, de 26 de março de 1991, relativa às insolvências (a seguir «lei relativa às insolvências»), que consta do capítulo XX desta lei, relativo à anulação dos atos praticados pelo insolvente, enuncia:

«O arresto de bens do insolvente fica automaticamente anulado no caso de declaração judicial de insolvência, na condição de os bens afetados serem integrados na massa da insolvência. A mesma disposição aplica‑se às ações executivas que criam um penhor sobre bens do insolvente nos seis meses anteriores à data de referência, na condição de os bens afetados serem integrados na massa da insolvência.

[...]»

11      A Lei n.° 161/2002, de 20 de dezembro de 2002, relativa às instituições financeiras (a seguir «Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras»), prevê, no seu capítulo XII, regras relativas ao saneamento financeiro, à liquidação e à fusão das instituições financeiras.

12      No contexto da crise bancária e financeira internacional que afetou a República da Islândia em 2008, as disposições que constam do capítulo XII da Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras foram por várias vezes alteradas. Assim, o seu artigo 98.° foi alterado pela Lei n.° 129/2008, de 13 de novembro de 2008 (a seguir «Lei n.° 129/2008»), de modo a permitir às instituições financeiras em dificuldade obter uma moratória que impedisse, a partir da entrada em vigor dessa medida, a propositura de quaisquer ações judiciais contra elas e ordenasse a suspensão das ações pendentes durante todo o período da moratória, a não ser que a lei dispusesse em sentido contrário ou que tivesse sido praticada uma infração penal.

13      O regime aplicável às instituições financeiras sob moratória, previsto pela Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras, conforme alterada pela Lei n.° 129/2008, foi alterado pela Lei n.° 44/2009, de 15 de abril de 2009 (a seguir «Lei n.° 44/2009»). Por um lado, foram revogadas as disposições do artigo 98.° da Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras, que proibiam as ações judiciais e suspendiam as ações pendentes contra as instituições financeiras sob moratória. Por outro lado, a Lei n.° 44/2009 introduziu uma série de disposições transitórias, cujo ponto II, relativo às instituições financeiras sob moratória, tem a seguinte redação:

«Aplicam‑se às instituições financeiras que beneficiam de uma moratória sobre a dívida no momento da entrada em vigor da [Lei n.° 44/2009] as seguintes regras especiais:

1.      A moratória autorizada manter‑se‑á independentemente da entrada em vigor da presente lei e poderá ser prorrogada em conformidade com as regras previstas no n.° 2 do artigo 10.° [da Lei n.° 44/2009].

2.      No que diz respeito à moratória, as disposições do n.° 1 do artigo 101.°, dos artigos 102.°, 103.° e 103.°‑A [do capítulo XII da Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras] aplicam‑se como se a liquidação desta instituição financeira tivesse sido ordenada por decisão judicial, à data da entrada em vigor da [lei n.° 44/2009]; os processos de liquidação serão contudo denominados ‘moratória sobre a dívida autorizada’ enquanto esta autorização se mantiver válida, [em conformidade com o previsto no n.° 1, supra]. No termo dessa autorização e na falta de decisão judicial específica a esse respeito, considerar‑se‑á automaticamente que a instituição financeira é objeto de processo de liquidação em conformidade com as regras gerais [...].»

14      Por sua vez, a Lei n.° 132/2010, de 16 de novembro de 2010 (a seguir «Lei n.° 132/2010»), alterou as disposições transitórias introduzidas na Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras pela Lei n.° 44/2009. Segundo o artigo 2.° da Lei n.° 132/2010, as instituições financeiras sob moratória deixam de ser automaticamente colocadas em liquidação, uma vez expirada a moratória, devendo a liquidação ser solicitada ao tribunal antes dessa data. Este artigo dispõe ainda que, quando esse tribunal aceitar o pedido de liquidação, as medidas tomadas durante o período da moratória de que a instituição financeira beneficiou, após a entrada em vigor da Lei n.° 44/2009, mantêm‑se inalteradas.

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

15      Em 10 de novembro de 2008, F. Giraux procedeu a dois arrestos, através da Kepler Capital Markets SA, com vista a garantir o pagamento do crédito que detinha sobre o LBI.

16      O LBI pediu, no Tribunal de grande instance de Paris (França), o levantamento destes arrestos. Invocando as medidas de saneamento e de liquidação que lhe tinham sido previamente aplicadas na Islândia, o LBI alegou que essas medidas eram oponíveis ao seu credor francês e que, em conformidade com a Lei n.° 44/2009 e com o artigo 138.° da Lei n.° 21/1991 relativa às insolvências, todas as medidas de execução praticadas desde 15 de maio de 2008 eram nulas.

17      No que diz respeito às medidas aplicadas ao LBI na Islândia, resulta do processo submetido ao Tribunal de Justiça que a Autoridade islandesa de supervisão financeira foi autorizada, por uma lei urgente de 6 de outubro de 2008, a intervir nas atividades das instituições financeiras. Em seguida, a referida autoridade assumiu o controlo do LBI e nomeou um comité de administração provisório, encarregado de controlar a gestão dos bens do banco e dirigir as suas operações. Em 5 de dezembro de 2008, o tribunal local de Reiquiavique (Islândia) autorizou, nos termos da Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras, uma moratória a favor do LBI. Esta moratória, que foi várias vezes prorrogada, foi objeto de uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, em 9 de janeiro de 2009 (JO C 4, p. 3), enquanto medida de saneamento, em aplicação do artigo 6.° da Diretiva 2001/24. A comunicação precisava que, na vigência da moratória, não podiam ser intentadas ações judiciais contra o LBI. Foi também autorizada uma moratória com a mesma base legal, por duas decisões distintas do tribunal local de Reiquiavique, de 24 de novembro de 2008, a favor de outras duas instituições financeiras, o Kaupthing Bank hf e o Glitnir Bank hf.

18      Em 25 de junho de 2009, o tribunal de grande instance de Paris indeferiu o pedido do LBI, por entender que as disposições transitórias da Lei n.° 44/2009 não remetiam para o artigo 138.° da Lei n.° 21/1991 relativa às insolvências. Além disso, as disposições da Lei n.° 44/2009 não constituíam medidas de saneamento e de liquidação tomadas pelas «autoridades administrativas ou judiciais», na aceção da Diretiva 2001/24.

19      Esta decisão foi confirmada por um acórdão da cour d’appel de Paris (França) de 4 de novembro de 2010. Por requerimento de 14 de fevereiro de 2012, o LBI interpôs recurso do referido acórdão na Cour de cassation (França).

20      Foi nestas condições que a Cour de cassation decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Devem os artigos 3.° e 9.° da [Diretiva 2001/24] ser interpretados no sentido de que as medidas de saneamento ou de liquidação de uma instituição financeira, como as que resultam da [Lei n.° 44/2009], devem ser consideradas como medidas adotadas por uma autoridade administrativa ou judicial na aceção desses artigos?

2)      Deve o artigo 32.° da [Diretiva 2001/24] ser interpretado no sentido de que obsta a que uma disposição nacional, como o artigo 98.° da [Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras] que proíbe ou suspende toda e qualquer ação judicial contra uma instituição financeira a partir da entrada em vigor de uma moratória, produza efeitos sobre as providências cautelares decretadas noutro Estado‑Membro anteriormente à decisão sobre a moratória?»

 Quanto às questões prejudiciais

 Quanto à primeira questão

21      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 3.° e 9.° da Diretiva 2001/24 devem ser interpretados no sentido de que medidas de saneamento ou de liquidação de uma instituição financeira, como as que se baseiam nas disposições transitórias que constam do ponto II da Lei n.° 44/2009, devem ser consideradas como medidas adotadas por uma autoridade administrativa ou judicial na aceção desses artigos da Diretiva 2001/24, uma vez que as referidas disposições transitórias só produzem efeitos através de decisões judiciais que autorizam uma moratória a favor de uma instituição de crédito.

22      A título preliminar, há que lembrar que a Diretiva 2001/24, conforme resulta do seu considerando 6, visa executar o reconhecimento mútuo, pelos Estados‑Membros, das medidas adotadas por cada um deles para restabelecer a viabilidade das instituições de crédito por eles autorizadas. Este objetivo e o objetivo de garantir a igualdade dos credores, enunciado no considerando 16 da referida diretiva, exigem que as medidas de saneamento e de liquidação tomadas pelas autoridades do Estado‑Membro de origem produzam, em todos os outros Estados‑Membros, os efeitos que lhes atribui a lei desse Estado‑Membro.

23      Conforme resulta do processo submetido ao Tribunal de Justiça, em 5 de dezembro de 2008, o tribunal local de Reiquiavique autorizou uma moratória a favor do LBI, em aplicação do artigo 98.° da Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras, conforme alterada pela Lei n.° 129/2008, a fim de lhe permitir reorganizar a sua situação financeira. Esta moratória foi autorizada pelo referido tribunal, atendendo às dificuldades financeiras do LBI, e foi várias vezes prorrogada, até 5 de dezembro de 2010. É facto assente que a referida moratória, na medida em que devia permitir ao LBI reorganizar a sua situação financeira, constituía uma medida de saneamento na aceção do artigo 2.°, sétimo travessão, da Diretiva 2001/24.

24      As disposições transitórias que constam do ponto II da Lei n.° 44/2009 alteraram os efeitos jurídicos dessas moratórias, submetendo as instituições financeiras sob moratória a um regime particular de liquidação, sem que as referidas instituições financeiras fossem colocadas em liquidação antes do vencimento da referida moratória.

25      É à luz destas circunstâncias que há que responder à primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio.

26      A este respeito, há que lembrar, por um lado, que, segundo os artigos 3.°, n.° 1, e 9.°, n.° 1, da Diretiva 2001/24, só as autoridades administrativas e judiciais do Estado‑Membro de origem têm competência para decidir da aplicação de medidas de saneamento a uma instituição de crédito, bem como da abertura de um processo de liquidação de tal instituição.

27      Por outro lado, em conformidade com os artigos 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, e 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, as medidas de saneamento e as decisões de abertura de um processo de liquidação proferidas pelas autoridades administrativas e judiciais do Estado‑Membro de origem produzem, em todos os outros Estados‑Membros, os efeitos que a legislação desse Estado‑Membro lhes atribui.

28      Resulta destas disposições que são as medidas de saneamento e de liquidação decididas pelas autoridades administrativas e judiciais do Estado‑Membro de origem que são objeto de reconhecimento ao abrigo da Diretiva 2001/24, com os efeitos que lhes são atribuídos pela legislação desse Estado‑Membro. Em contrapartida, a legislação do Estado‑Membro de origem relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito só pode, em princípio, produzir efeitos nos outros Estados‑Membros através de medidas tomadas pelas autoridades administrativas e judiciais desse Estado‑Membro relativamente a uma instituição de crédito determinada.

29      Quanto às disposições transitórias que constam do ponto II da Lei n.° 44/2009, há que sublinhar que estas modificaram os efeitos das moratórias sobre os pagamentos que se encontravam em vigor aquando da entrada em vigor desta lei. Ora, a exposição de motivos da referida lei refere‑se, na parte relativa à motivação e aos objetivos dessa intervenção legislativa, de forma explícita, ao LBI, ao Kaupthing Bank hf e ao Glitnir Bank hf.

30      Além disso, ao adotar as referidas disposições transitórias, o legislador islandês não ordenou a liquidação, propriamente dita, das instituições de crédito sob moratória, mas atribuiu determinados efeitos dos processos de liquidação às moratórias que se encontravam em vigor numa data precisa.

31      Segundo a frase introdutória das disposições transitórias que constam do ponto II da Lei n.° 44/2009, estas só se aplicam às instituições de crédito que beneficiam de uma moratória no momento da entrada em vigor desta lei, pelo que, na falta de uma decisão judicial que tenha autorizado ou prorrogado uma moratória a favor de uma determinada instituição de crédito, antes dessa data, as referidas disposições transitórias não podem produzir efeitos.

32      Dado que a aplicabilidade das referidas disposições transitórias se encontrava condicionada por uma decisão individual de autorização ou de prorrogação de uma moratória, essas disposições legais produzem efeitos, em conformidade com a sistemática geral da Diretiva 2001/24, não diretamente, mas por intermédio de uma medida de saneamento autorizada por uma autoridade judicial a uma determinada instituição de crédito.

33      Por fim, resulta do processo submetido ao Tribunal de Justiça que, em 22 de novembro de 2010, por decisão do tribunal local de Reiquiavique, foi aberto um processo de liquidação do LBI.

34      Nestas circunstâncias, há que considerar que a liquidação do LBI não decorre apenas da aplicação das disposições transitórias que constam do ponto II da Lei n.° 44/2009.

35      Ora, os efeitos destas disposições transitórias concretizam‑se através de medidas de saneamento e de liquidação individuais. No processo principal, essas medidas individuais são, por um lado, a decisão de 5 de dezembro de 2008 do tribunal local de Requiavique, que autorizou uma moratória a favor do LBI, enquanto medida de saneamento, e, por outro, a decisão de 22 de novembro de 2010 do mesmo tribunal, que abriu e executou o processo de liquidação do LBI.

36      Daqui decorre que estas medidas de saneamento e de liquidação individuais são suscetíveis de produzir, em conformidade com os artigos 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, e 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/24, os efeitos que a legislação islandesa lhes atribui nos Estados‑Membros da União.

37      Esta conclusão não pode ser invalidada pelo argumento suscitado por F. Giraux, segundo o qual, uma vez que não está em causa uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial, mas sim disposições legislativas, as disposições transitórias da Lei n.° 44/2009, que transformaram em processo de liquidação a moratória autorizada a favor do LBI, não podem ser objeto de recurso nem podem, portanto, produzir efeitos nos Estados‑Membros da União ao abrigo da Diretiva 2001/24.

38      Conforme recordado no n.° 27 do presente acórdão, os efeitos que as medidas de saneamento e de liquidação tomadas pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado‑Membro de origem podem produzir nos outros Estados‑Membros da União são determinados, em conformidade com os artigos 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, e 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/24, pelo direito do Estado‑Membro de origem. Por consequência, a referida diretiva não obsta a que este Estado‑Membro modifique, mesmo com efeito retroativo, o regime legal aplicável a essas medidas.

39      Relativamente à questão de saber se as disposições transitórias da Lei n.° 44/2009 devem poder ser objeto de recurso a fim de se considerarem medidas tomadas por uma autoridade administrativa ou judicial no sentido dos artigos 3.° e 9.° da Diretiva 2001/24, há que lembrar que a referida diretiva, conforme resulta do seu considerando 6, implementa um sistema de reconhecimento mútuo de medidas nacionais de saneamento e de liquidação, sem pretender harmonizar a legislação nacional nesta matéria.

40      Ora, no âmbito do sistema estabelecido pela Diretiva 2001/24, as medidas de saneamento e de liquidação do Estado‑Membro de origem são, conforme resulta dos artigos 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, e 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, desta diretiva, reconhecidas «sem qualquer outra formalidade». Em particular, a referida diretiva não submete o reconhecimento das medidas de saneamento e de liquidação à condição de estas serem recorríveis. De igual modo, de acordo com o artigo 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, o Estado‑Membro de acolhimento também não pode subordinar esse reconhecimento a uma condição que eventualmente se encontre prevista na sua legislação nacional.

41      Por último, embora o princípio da igualdade dos credores quanto às suas possibilidades de recurso, conforme enunciado no considerando 12 da Diretiva 2001/24, obrigue as autoridades do Estado‑Membro de origem a garantir aos credores dos outros Estados‑Membros um tratamento igual ao dos credores desse Estado‑Membro de origem, não se pode deduzir daí que apenas as medidas de saneamento e de liquidação recorríveis no direito interno podem ser objeto de reconhecimento nos termos dos artigos 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, e 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/24.

42      Atendendo às considerações precedentes, há que responder à primeira questão que os artigos 3.° e 9.° da Diretiva 2001/24 devem ser interpretados no sentido de que as medidas de saneamento ou de liquidação de uma instituição financeira, como as que se baseiam nas disposições transitórias que constam do ponto II da Lei n.° 44/2009, devem ser consideradas como medidas tomadas por uma autoridade administrativa ou judicial no sentido destes artigos da Diretiva 2001/24, uma vez que as referidas disposições transitórias só produzem efeitos através de decisões judiciais que autorizam uma moratória a favor de uma instituição de crédito.

 Quanto à segunda questão

43      Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 32.° da Diretiva 2001/24 deve ser interpretado no sentido de que obsta a que uma disposição nacional como o artigo 98.° da Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras, conforme alterada pela Lei n.° 129/2008, que proíbe ou suspende toda e qualquer ação judicial contra uma instituição financeira a partir da entrada em vigor de uma moratória, produza efeitos sobre as providências cautelares, como as que estão em causa no processo principal, decretadas noutro Estado‑Membro anteriormente à decisão sobre a moratória.

 Quanto à admissibilidade

44      F. Giraux alega que a segunda questão é inadmissível uma vez que não é pertinente para a resolução do litígio no processo principal e que apresenta um caráter hipotético. Alega que a proibição de intentar ações judiciais contra uma instituição financeira sob moratória, segundo o artigo 98.° da Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras, não se aplica às ações que foram propostas, como é o caso das ações em questão no processo principal, antes da decisão judicial que autorizou essa moratória. Além disso, F. Giraux salienta que as disposições deste artigo invocadas pelo LBI foram revogadas pela Lei n.° 44/2009.

45      Segundo jurisprudência constante, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no âmbito regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, beneficiam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (v. acórdão de 6 de dezembro de 2012, Odar, C‑152/11, n.° 24).

46      A referida presunção de pertinência não pode ser ilidida pelo simples facto de uma das partes no processo principal contestar determinados factos cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar e de que depende a definição do objeto do referido litígio (acórdão de 8 de novembro de 2007, Amurta, C‑379/05, Colet., p. I‑9569, n.° 65 e jurisprudência aí referida).

47      Ora, a questão de saber se o artigo 98.° da Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras pode produzir efeitos sobre as providências cautelares decretadas anteriormente à decisão judicial que autorizou uma moratória e que incidência pode ter, a este respeito, a revogação de disposições pertinentes do referido artigo constitui precisamente uma questão que decorre do quadro regulamentar e factual que não cabe ao Tribunal de Justiça verificar.

48      A segunda questão submetida deve, portanto, ser considerada admissível.

 Quanto ao mérito

49      Para responder à segunda questão prejudicial, há que salientar que a Diretiva 2001/24, como resulta designadamente do seu considerando 16, se baseia nos princípios da unidade e da universalidade, definindo como princípio o reconhecimento mútuo das medidas de saneamento e dos processos de liquidação, bem como dos seus efeitos. Para tal, os artigos 3.°, n.° 2, segundo e terceiro parágrafos, e 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, desta diretiva submetem as medidas de saneamento e os processos de liquidação à lei do Estado‑Membro de origem, dispondo que os efeitos dessas medidas e desses processos são determinados pela legislação deste Estado e que os seus efeitos se produzem desde que se produzam no Estado‑Membro de origem. Assim, estas disposições preveem que, em princípio, a lex concursus regula as medidas de saneamento e os processos de liquidação.

50      No que se refere aos processos de liquidação, o artigo 10.°, n.° 2, alínea e), da Diretiva 2001/24 precisa que as «ações intentadas por credores individuais» se encontram sujeitas à lei do Estado‑Membro de origem, com exceção, todavia, dos efeitos sobre os «processos pendentes».

51      Quanto a este último aspeto, o artigo 32.° da Diretiva 2001/24 dispõe que os efeitos de medidas de saneamento ou de um processo de liquidação sobre um processo pendente relativo a um bem ou a um direito de que a instituição de crédito tenha sido privada se regulam exclusivamente pela lei do Estado‑Membro onde o processo se encontra pendente.

52      Esta disposição constitui assim uma exceção à regra geral segundo a qual os efeitos das medidas de saneamento e de liquidação são regulados pela lei do Estado‑Membro de origem, devendo ser objeto de interpretação restritiva.

53      O alcance do artigo 32.° da Diretiva 2001/24 é esclarecido no seu considerando 30, que estabelece uma distinção entre as «ações pendentes» e «cada execução». Segundo este considerando, por um lado, os efeitos de medidas de saneamento ou de um processo de liquidação sobre uma «ação pendente» são, por exceção à aplicação da lex concursus, regulados pela lei do Estado‑Membro da instância. Por outro lado, os efeitos dessas medidas e processos sobre «cada execução» decorrente das referidas ações são regulados pela legislação do Estado‑Membro de origem, em conformidade com a regra geral estabelecida por esta diretiva.

54      Há pois que distinguir, no que se refere à determinação da lei aplicável aos efeitos das medidas de saneamento e de um processo de liquidação, entre as ações pendentes e cada execução decorrente dessas ações, encontrando‑se estas últimas sujeitas, em conformidade com a regra geral estabelecida pela Diretiva 2001/24, à legislação do Estado‑Membro de origem. Assim, como salientou a Comissão Europeia nas suas observações escritas, a expressão «ação pendente» abrange apenas as ações sobre o mérito.

55      Ora, uma interpretação contrária da Diretiva 2001/24 seria suscetível de pôr em causa o efeito útil do princípio da universalidade que esta institui e que visa sujeitar as medidas de saneamento e os processos de liquidação a um processo com efeito universal. Com efeito, uma vez que as medidas e os processos previstos na Diretiva 2001/24 têm por objeto a suspensão de medidas de execução individuais a fim de restabelecer a viabilidade das instituições de crédito em questão, qualquer medida de execução diminuiria a disponibilidade dos bens que são objeto de saneamento e poria em perigo o princípio da universalidade.

56      Quanto às providências cautelares em questão no processo principal, é facto assente que estas providências, que têm por efeito privar uma instituição de crédito da livre disposição de uma parte do seu património, na pendência da decisão, quanto ao mérito, de um litígio que a opõe a um dos seus credores, constituem medidas de execução individuais. Consequentemente, tais providências cautelares não estão abrangidas pelo artigo 32.° da Diretiva 2001/24, sendo reguladas pelo direito islandês enquanto lex concursus.

57      O facto de estas providências cautelares terem sido decretadas antes de a moratória em questão no processo principal ter sido autorizada a favor do LBI não pode invalidar esta conclusão. Com efeito, conforme decorre dos próprios termos das disposições dos artigos 3.°, n.° 2, segundo e terceiro parágrafos, e 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/24, a lex concursus regula também os efeitos temporais das medidas de saneamento e dos processos de insolvência. O artigo 32.° desta diretiva não obsta a que essas medidas e processos tenham efeitos retroativos.

58      Há pois que responder à segunda questão prejudicial que o artigo 32.° da Diretiva 2001/24 deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que uma disposição nacional como o artigo 98.° da Lei n.° 161/2002 relativa às instituições financeiras, conforme alterada pela Lei n.° 129/2008, que proíbe ou suspende toda e qualquer ação judicial contra uma instituição financeira a partir da entrada em vigor de uma moratória, produza efeitos sobre as providências cautelares, como as que estão em causa no processo principal, decretadas noutro Estado‑Membro anteriormente à decisão sobre a moratória.

 Quanto às despesas

59      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

1)      Os artigos 3.° e 9.° da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, devem ser interpretados no sentido de que as medidas de saneamento ou de liquidação de uma instituição financeira, como as que se baseiam nas disposições transitórias que constam do ponto II da Lei n.° 44/2009, de 15 de abril de 2009, devem ser consideradas como medidas tomadas por uma autoridade administrativa ou judicial no sentido destes artigos da Diretiva 2001/24, uma vez que as referidas disposições transitórias só produzem efeitos através de decisões judiciais que autorizam uma moratória a favor de uma instituição de crédito.

2)      O artigo 32.° da Diretiva 2001/24 deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que uma disposição nacional como o artigo 98.° da Lei n.° 161/2002, de 20 de dezembro de 2002, relativa às instituições financeiras, conforme alterada pela Lei n.° 129/2008, de 13 de novembro de 2008, que proíbe ou suspende toda e qualquer ação judicial contra uma instituição financeira a partir da entrada em vigor de uma moratória, produza efeitos sobre as providências cautelares, como as que estão em causa no processo principal, decretadas noutro Estado‑Membro anteriormente à decisão sobre a moratória.

Assinaturas


* Língua do processo: francês.