Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 - Wam Industriale/Comissão
(Processo T-303/10)
"Auxílios de Estado - Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Dever de solicitude"
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Wam Industriale SpA (Modena, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/134/EU da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29)
Dispositivo
É negado provimento ao recuso.
A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 246, de 11.9.2010.