Language of document :

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 30 de março de 2023 – AX

(Processo C-208/23, Martiesta 1 )

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: AX

Questões prejudiciais

1)    Deve o artigo 1.°, n.ᵒˢ 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu 1 , ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução deve recusar ou, de qualquer modo, adiar a entrega de uma mulher grávida ou de uma mãe que vive com filhos menores?

2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 1.°, n.ᵒˢ 2 e 3, e os artigos 3.° e 4.° da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, são compatíveis com os artigos 3.°, 4.°, 7.°, 24.° e 35.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, também à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, na medida em que obrigam à entrega da mulher grávida ou da mãe, cortando assim os laços com os filhos menores com quem vive sem ter em conta o best interest of the child [superior interesse da criança]?

____________

1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome real de nenhuma das partes no processo.

1 Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).