Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013 — Fri‑El Acerra/Comissão

(Processo T‑551/10)

«Auxílios de Estado — Subvenção prevista para a aquisição e a conversão de uma central termoelétrica numa central elétrica a biocombustível — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Aplicação no tempo das orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional — Confiança legítima — Efeito de incentivo»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Possibilidade de adotar orientações — Auxílios de Estado com finalidade regional — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.°, n.° 3 TFUE; Comunicação da Comissão 2006/C 54/13) (cf. pontos 25‑28, 48‑53)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios de Estado com finalidade regional — Orientações — Auxílio individual incluído no âmbito de aplicação ratione temporis das referidas orientações — Determinação — Data do ato juridicamente vinculativo que responsabiliza a autoridade competente para conceder o auxílio (Artigo 107.°, n.° 3, TFUE; Comunicação da Comissão 2006/C 54/13, ponto 105) (cf. pontos 39‑41)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Eventual confiança legítima dos interessados — Proteção — Condições e limites (Artigo 108.° TFUE) (cf. pontos 43‑45, 47, 55‑57)

4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios de Estado com finalidade regional — Critérios — Efeito de incentivo — Apresentação dos pedidos antes do início da execução dos projetos — Critério adequado e pertinente (Artigo 107.°, n.° 3, TFUE; Comunicação da Comissão 2006/C 54/13, ponto 38) (cf. pontos 81‑85)

5.                     Recurso de anulação — Objeto — Decisão que assenta em vários pilares de raciocínio, cada um dos quais suficientes para fundamentar o seu dispositivo — Decisão em matéria de auxílios de Estado — Ilegalidade que afeta apenas um dos pilares do raciocínio — Recurso improcedente (Artigo 108.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. ponto 98)

6.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Ónus da prova que incumbe ao concedente e ao beneficiário potencial do auxílio (Artigo 107.°, n.° 3, TFUE) (cf. ponto 104)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/110/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 8/09 (ex N 357/08) que a Itália tenciona conceder a favor da Fri‑El Acerra S.r.l. (JO 2011, L 46, p. 28)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fri‑El Acerra Srl é condenada nas despesas.