Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 12 de dezembro de 2023 – RL, QN, MR, JT, VS, AX/Curtea de Apel Bucureşti

(Processo C-762/23, Curtea de Apel Bucureşti)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrentes: RL, QN, MR, JT, VS, AX

Recorrida: Curtea de Apel Bucureşti

Interveniente: Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării

Questão prejudicial

Deve o artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE (em conjugação com o artigo 2.° TUE) ser interpretado no sentido de que o princípio da independência dos juízes se opõe à revogação, no que diz respeito aos juízes romenos com uma antiguidade de serviço na magistratura de 20 anos ininterruptos, do direito a receberem, na data da aposentação ou da cessação de funções por outras razões que não lhes sejam imputáveis, um montante correspondente a sete salários base mensais brutos, no caso de suspensão, antes da revogação, de forma continuada e por um período prolongado, do exercício desse direito retributivo, por razões relacionadas, principalmente, com a necessidade de eliminar um défice orçamental excessivo (o legislador invoca expressamente o limiar de 3 % do produto interno bruto, previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)?

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