Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 - Régie Networks e NRJ Global / Comissão

(Processo T-340/11)

("Ação de indemnização - Auxílios de Estado - Prescrição - Dano ressarcível - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Incompetência manifesta")

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Régie Networks (Lyon, França); e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)

Objeto

Ação de indemnização intentada com fundamento no artigo 340.° TFUE que visa obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes, por um lado, na sequência de uma decisão ilegal da Comissão de 10 de novembro de 1997 relativa ao auxílio de Estado N 679/97 e, por outro, em razão da alegada violação do princípio da boa administração que resulta da não reparação pela Comissão dos efeitos danosos dessa decisão.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.

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¹ - JO C 282 de 24.9.2011.