Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 - Comissão das Comunidades Europeias / República Italiana
(Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual - Direito de comodato público - Não transposição no prazo fixado)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e L. Pignataro, agentes)
Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Massella Ducci Teri, advogado)
Objecto
Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 1.º e 5.º da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) - Derrogação ao direito exclusivo de comodato público - Alcance
Parte decisória
Ao isentar do direito de comodato público todas as categorias de estabelecimentos de comodato publico na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.º e 5.º desta directiva.
A República Italiana é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 182 de 23.7.2005