Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Outubro de 2007 – InterVideo/IHMI (WinDVD Creator)

(Processo T-105/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator – Motivos absolutos de recusa – Artigo 4.° e artigo 7.°, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

1.                     Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.^os 46, 52)

2.                     Marca comunitária - Disposições processuais (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 74.º, n.º 1) (cf. n.^os 41‑42)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2006 (processo R 987/2005‑2), relativo ao registo do sinal figurativo WinDVD Creator como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:	InterVideo Inc.
Marca comunitária em causa:	Marca figurativa WindDVD Creator para produtos da classe 9 – pedido n.º 4106936
Decisão do examinador:	Recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:	Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A InterVideo Inc. é condenada nas despesas.