Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão

(Processos apensos T‑226/09 e T‑230/09)

«Auxílios de Estado — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos de Estado — Vantagem — Caráter seletivo — Infração à concorrência — Afetação das trocas entre Estados‑Membros — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legitima — Dever de fundamentação — Execução do auxílio»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Inclusão — Medida que visa compensar uma desvantagem estrutural constituída pelas obrigações adicionais relativas aos reformados — Irrelevância — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência — Justificação relativa à natureza e à economia do sistema — Inexistência (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.^os 41‑43, 62, 76, 78, 86, 89, 93, 96‑98, 121)

2.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência de argumentos em apoio do pedido — Reenvio geral para os elementos apresentados no âmbito de um primeiro fundamento em apoio de um segundo — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, c)] (cf. n.^os 138, 232, 233)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Violação da concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.^os 154‑158, 169, 171, 175, 176)

4.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.º CE) (cf. n.^os 159, 224‑228)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem através de recursos do Estado imputável ao Estado — Vantagens que conduzem a uma diminuição do orçamento estatal ou a um risco dessa diminuição — Garantia do Estado que isenta parcialmente da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Inclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.^os 187‑190, 212‑216, 222)

6.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Dificuldades sentidas pelo Estado — Dever de cooperação entre a Comissão e o Estado‑Membro — Alcance (Artigos 10.° CE, 87.º CE e 88.º CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.^os 273‑275)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 55/2007 (ex‑NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da B[ritish] T[elecommunications] (JO L 242, p. 21).

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) No processo T‑226/09, a British Telecommunications plc é condenada nas despesas.

3) No processo T‑230/09, a BT Pension Scheme Trustees Ltd é condenada nas despesas.