DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

25 de Maio de 2007

Processo F‑92/06

Magdalena Antas

contra

Conselho da União Europeia

«Resolução amigável alcançada numa reunião informal – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Antas pede a anulação da decisão do Conselho, de 9 de Setembro de 2005, que indefere o seu pedido de indemnização, a condenação do Conselho a indemnizá‑la pelo prejuízo causado pela sua afiliação tardia no regime de segurança social belga e outras irregularidades da instituição, e que se convidem as partes a, num prazo curto, chegarem a acordo sobre o montante da indemnização devida.

Decisão: O processo F‑92/06, Antas/Conselho, é cancelado no registo do Tribunal. A decisão sobre as despesas será tomada em conformidade com o acordo celebrado entre as partes.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos87.°, n.° 5, segundo parágrafo, e98.°, n.° 1;Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)