Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 – França/Comissão
(Processo T-478/11) 1
«Auxílios de Estado – Ações levadas a cabo por um comité interprofissional nacional porcino – Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias – Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno – Revogação da decisão – Não conhecimento do mérito»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, em seguida E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e S. Thomas, em seguida B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2011) 4376 final da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio de Estado NN 10/2010 – França – Imposto destinado a financiar um comité interprofissional nacional porcino.
Dispositivo
Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
________________________1 JO C 340, de 19.11.2011.