Recurso interposto em 8 de Agosto de 2005 - Fermont/Comissão

(Processo T-307/05)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Alain Fermont (Kraainem, Bélgica) [Representantes: L. Kakiese, advogado, N. Luzeyemo, advogado]

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

Ordenar à Comissão Europeia que ponha termo aos comportamentos altamente lesivos relativamente ao demandante por parte de dois funcionários acusados de violarem as regras do Estatuto dos Funcionários;

Declarar a violação do dever de protecção da confiança legítima;

Declarar que o demandante sofreu um assédio moral por parte dos dois funcionários acusados;

Condenar a Comissão Europeia, por omissão face aos comportamentos altamente lesivos por parte dos dois funcionários relativamente ao demandante, no pagamento de 5.040.000 euros de indemnização por dano moral, físico e material.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante no presente processo tinha celebrado um contrato de trabalho com o Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE), uma estrutura dependente do grupo dos Estados ACP. No âmbito de execução do contrato o demandante tinha como missão a implementação da harmonização sanitária e de fiscalização da pesca em São Tomé e Príncipe e no Golfo da Guiné.

O demandante invoca, antes de mais, que a demandada criou obstáculos ao exercício das suas funções.

O demandante invoca também uma violação do Regulamento CE n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, bem como das disposições do Estatuto dos Funcionários que proíbem o assédio moral e consagram o dever de independência.

____________