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Comunicação ao JO

 

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Setembro de 2002, no processo T-127/00, Michael Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias(1)

(Funcionários ( Subsídio de expatriação ( Artigo 4.(, n.( 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto ( Serviços efectuados para uma organização internacional)

    Língua do processo: francês

No processo T-127/00, Michael Nevin, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica), representado por N. Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e A. Vroninks), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que recusou ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.( do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de pagamento do referido subsídio acrescido de juros de mora, o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 11 de Setembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

1)É negado provimento ao recurso.

2)Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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1 - (J.O. C 176, de 24.6.00