Acórdão do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2023 – Société générale e o./CUR
(Processo T-387/21) 1
«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Princípio da tutela jurisdicional efetiva – Exceção de ilegalidade – Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Société générale (Paris, França), Crédit du Nord (Lille, França), SG Option Europe (Puteaux, França) (representantes: A. Gosset-Grainville e M. Trabucchi, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. Kerlin, C. De Falco e C. Flynn, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, F. Louis, P. Gey e V. Del Pozo Espinosa de los Monteros, advogados)
Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Etienne, O. Denkov e M. Menegatti, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. d’Ursel, A. Westerhof Löfflerová e J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, A. Nijenhuis e A. Steiblytė, agentes)
Objeto
Com o presente recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Decisão SRB/ES/2021/22 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução, na parte em que lhes diz respeito.
Dispositivo
A Decisão SRB/ES/2021/22 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução, é anulada na parte em que diz respeito à Société générale, ao Crédit du Nord e à SG Option Europe.
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2021/22, na parte em que diz respeito à Société générale, ao Crédit du Nord e à SG Option Europe, são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deverá exceder seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão do CUR que fixe a contribuição ex ante destas instituições para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2021.
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Société générale, pelo Crédit du Nord e pela SG Option Europe.
O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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1 JO C 338, de 23.8.2021.