DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

18 de setembro de 2014

Processo T‑698/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível ― Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente ― Prazo de recurso ― Intempestividade ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:      Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑127/12, ColetFP, EU:F:2013:161), destinado à anulação desse despacho.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros a título do artigo 90.° do seu Regulamento de Processo.

Sumário

Processo judicial ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia ― Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição apresentado por correio ― Consequência ― Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.°, n.^os 1 e 6)

No que respeita à relação entre a assinatura do advogado que representa um recorrente, constante de uma petição enviada através de telecópia e a assinatura aposta no original apresentado o mais tardar dez dias depois, quando a assinatura constante da parte inferior da petição apresentada através de telecópia não for idêntica à que consta do original da petição enviado posteriormente, a petição apresentada através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso.

Com efeito, o artigo 34.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública prevê que a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de qualquer meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha só é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais se o original assinado do ato, acompanhado dos anexos e das cópias, for apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias após a receção da cópia do original. A aplicação estrita desta disposição corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

(cf. n.^os 11 e 18)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 22 de setembro de 2011, Bell & Ross/IHMI, C‑426/10 P, Colet., EU:C:2011:612, n.° 43 e jurisprudência referida

Tribunal Geral: despachos de 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, ColetFP, EU:T:2013:608, n.^os 14 a 20; de 19 de dezembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑385/13 P, ColetFP, EU:T:2013:710, n.^os 13 a 21; e de 10 de abril de 2014, Marcuccio/Comissão, T‑57/14 P, ColetFP, EU:T:2014:223, n.° 9