Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 - Van der Spree/Comissão
("Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Período de avaliação 2001/2002 - Artigos 26.º e 43.º do Estatuto - Direito de defesa - Anulação")
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Daniel Van der Spree (Overijse, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão que estabelece em definitivo o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002
Dispositivo do acórdão
A decisão de 25 de Junho de 2003, que estabelece em definitivo o relatório de evolução de carreira de Daniel Van der Spree relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada.
A Comissão é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 179 de 10.7.2004