Recurso interposto em 10 de Novembro de 2006 - Reber/IHMI(Mozart)
(Processo T-304/06)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Paul Reber GmbH & Co. KG (Bad Reichenall, Alemanha) (representante: O. Spuhler, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça)
Pedidos da recorrente
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Setembro de 2006 no processo R 97/2005-2;
condenar o IHMI na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa "Mozart" para bens da classe 30 (marca comunitária n.° 21071).
Titular da marca comunitária: a recorrente.
Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG.
Decisão da Divisão de Oposição: nulidade da marca em causa
Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.
Fundamentos invocados: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94
1, violação do princípio do exame oficioso previsto no artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, violação do princípio da confiança legítima e do artigo 7.°, n.° 1, alínea c, do Regulamento n.° 40/94.
____________1 - Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1)