Despacho do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 - Martin / Comissão
"Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.° 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Decisão expressa proferida após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito"
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Anne Martin (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. O´Dwyer, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e C. ten Dam, agentes)
Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representante: S. Juul Jørgensen, agente)
Objecto
Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de 20 de Abril de 2010 que recusou à recorrente o acesso aos documentos que constam do processo relativo ao auxílio de Estado N 654/2008, notificado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 19 de Dezembro de 2008, a favor da Short Brothers plc.
Dispositivo
Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por Anne Martin.
O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 234, de 28.8.2010