Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 - Espanha/Comissão
(Processo T-491/09)
"FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento - Prémios no setor da carne de ovino e caprino - Controlos no local"
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, de seguida S. Martínez-Lage Sobredo e por fim A. Rubio González, abogados del Estado)
Recorrido: Comissão Europeia (representante: F. Jimeno Fernández, agente)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 37, de 13.2.2010.