Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de fevereiro de 2024 – STM Srl/Ministero della Giustizia
(Processo C-156/24, STM)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: STM Srl
Recorrido: Ministero della Giustizia
Questões prejudiciais
Deve o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.°, n.° 3, TUE, o direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Diretiva 2011/7/UE 1 e, em particular, o artigo 2.°, pontos 1 e 2, desta última, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ou a uma prática nacional que: (i) exclui a qualificação como «transação comercial» na aceção da diretiva das prestações de serviços efetuadas contra remuneração pelos locadores a pedido das Procure [Procuradorias da República italianas]; ii) exclui, por conseguinte, do regime de juros previsto na diretiva os créditos de que são titulares os locadores pelos serviços prestados a favor das Procure [Procuradorias da República italianas]?
Deve o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.°, n.° 3, TUE, o direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Diretiva 2011/7/UE e, em particular, o artigo 10.°, n.° 1 desta última, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ou a uma prática nacional que não prevê um prazo concreto para a liquidação das remunerações devidas a um prestador de serviços e/ou que também prevê que estes direitos só podem ser exercidos através dos meios previstos no decreto del Presidente della Repubblica n.° 115/2002 – Testo Unico in materia di spese di giustizia [Decreto do Presidente da República n.° 115/2002 – Texto único em matéria de despesas judiciais, Itália] e, em particular, apenas mediante oposição contra o despacho de liquidação?
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1 Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação) (JO 2011, L 48, p. 1).