Language of document : ECLI:EU:C:2013:635

Processo C‑170/12

Peter Pinckney

contra

KDG Mediatech AG

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência jurisdicional — Matéria extracontratual — Direitos patrimoniais de um autor — Suporte material que reproduz uma obra protegida — Colocação em linha — Determinação do lugar da materialização do dano»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013

1.        Questões prejudiciais — Admissibilidade — Requisitos — Questão que apresentam uma relação com a realidade ou com o objeto do litígio

(Artigo 267.° TFUE)

2.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Conceitos empregues pelo referido regulamento — Interpretação autónoma

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

3.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Competências especiais — Interpretação estrita

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

4.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal — Violações cometidas na Internet suscetíveis de se materializarem em vários locais

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

5.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar de materialização do facto danoso — Violação de um direito patrimonial de autor pela reprodução de uma obra em suporte material que é vendida em seguida através de um sítio Internet — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que está acessível o sítio de venda — Limites — Dano causado no território do Estado‑Membro do órgão jurisdicional competente

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 5; Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho)

1.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 19, 20)

2.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 23)

3.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 25)

4.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 26, 31, 32)

5.        O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor garantidos pelo Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, este é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade intentada pelo autor de uma obra contra uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro e que reproduziu, nesse Estado‑Membro, a referida obra num suporte material que é vendido em seguida, por sociedades estabelecidas num Estado‑Membro terceiro, através de um sítio Internet acessível também no território do órgão jurisdicional chamado a decidir. Esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado‑Membro em que se encontra.

Os direitos patrimoniais de um autor, sujeitos ao princípio da territorialidade devem, todavia, ser protegidos, nomeadamente por força da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, de maneira automática em todos os Estados‑Membros, embora sejam suscetíveis de ser violados, respetivamente, em cada um deles, em função do direito material aplicável.

Ora, a competência para conhecer de uma ação em matéria extracontratual, no que respeita à alegada violação de um direito patrimonial de autor, a favor do órgão jurisdicional chamado a decidir, uma vez que o Estado‑Membro em cujo território se encontra esse órgão jurisdicional protege os direitos patrimoniais invocados pelo requerente e o dano alegado corre o risco de se materializar no território do órgão jurisdicional chamado a decidir. O referido risco decorre nomeadamente da possibilidade de se procurar, através de um sítio Internet acessível no território do órgão jurisdicional chamado a decidir, uma reprodução da obra à qual estão ligados os direitos que o requerente invoca.

(cf. n.os 39, 43, 44, 47 e disp.)