Language of document : ECLI:EU:F:2015:2

DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

15 de janeiro de 2015

Processo F‑30/14

Herman Speyart

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Não declaração do subsídio ‘Kinderbijslag’ como prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Desistência do recorrente — Cancelamento»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual H. Speyart pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 18 de junho de 2013 que lhe aplicou, a título de sanção disciplinar, uma retrogradação permanente de um grau por não ter declarado que, para além do subsídio por filho a cargo que recebia nos termos do artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, recebia, desde 1 de abril de 1997, um subsídio nacional da mesma natureza, denominado «Kinderbijslag», o que levou a que o recorrente e a sua mulher, também funcionária da União Europeia, recebessem indevidamente um montante total de 39 380 euros.

Decisão:      O processo F‑30/14 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. H. Speyart suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Desistência não justificada pela atitude da outra parte

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 84.° e 103.°, n.° 5)