Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2024 – M&T 1997/EUIPO – VDS Czmyr Kowalik (Puxadores de portas e janelas)
(Processo T-654/22) 1
«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa puxadores de portas e janelas — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), e artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: M&T 1997, a.s. (Dobruška, República Checa) (representante: T. Dobřichovský, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Nicolás Gómez, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: VDS Czmyr Kowalik sp.k. (Świętochłowice, Polónia) (representantes: M. Witkowska e A. Pilecka, advogadas)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de agosto de 2022 (processo R 29/2022-3).
Dispositivo
É anulada a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 29 de agosto de 2022 (processo R 29/2022-3).
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
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1 JO C 472, de 12.12.2022.