Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 - Hewlett-Packard / Comissão
("Recusa de reembolso de direitos de importação - Recurso de anulação - Importação de impressoras e tinteiros de impressoras provenientes de Singapura - Situação especial - Cláusula de equidade - Artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92")
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Hewlett-Packard (Böbligen, Alemanha) (Representantes: F. Boulanger, M. Mrozek e M. Tervooren, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, asistido por B. Wägenbaur, advogado)
Objecto do processo
Anulação da Decisão REM 06/2002, de 7 de Abril de 2004, que indica às autoridades alemãs que não há que reembolsar à recorrente os direitos de importação de impressoras e de tinteiros de impressoras provenientes de Singapura.
Dispositivo do acórdão
É negado provimento ao recurso.
A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.
____________1 - JO C 262, de 23.10.2004.