Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009 – Alemanha/Comissão

(Processo T‑21/06)

«Auxílios de Estado – Televisão digital terrestre – Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região de Berlim‑Brandeburgo – Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação – Princípios da boa administração e da proporcionalidade – Direitos de defesa»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites – Possibilidade de adoptar orientações (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.^os 50 e 51)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Poder de apreciação da Comissão – Princípio da boa administração – Direitos de defesa (cf. n.^os 77 a 79)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB‑T) na região de Berlim‑Brandeburgo (JO 2006, L 200, p. 14)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.