Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 – Bilde/Parlamento

(Processo T-633/16)¹

(Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Recuperação dos montantes indevidamente pagos – Competência do Secretário-Geral – Electa una via – Direitos de defesa – Ónus da prova – Dever de fundamentação – Confiança legítima – Direitos políticos – Igualdade de tratamento – Desvio de poder – Independência dos deputados – Erro de facto – Proporcionalidade)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dominique Bilde (Lagarde, França) (representante: G. Sauveur, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido : Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Jensen, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.° TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 23 de junho de 2016, relativa à devolução por parte da recorrente do montante de 40 320 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, da notificação e das medidas de execução desta decisão contidas nos ofícios do Diretor-Geral da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 30 de junho e de 6 de julho de 2016, bem como da nota de débito correspondente de 29 de junho de 2016, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.° TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que a recorrente supostamente sofreu, nomeadamente devido à referida decisão.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

Dominique Bilde suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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¹ JO C 383, de 17.10.2016.