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Comunicação ao JO

 

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Madrid, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo Elisa María Mostaza Claro contra Centro Movil Milenium, S.L.

(Processo C-168/05)

(Língua do processo: espanhol)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Madrid, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo Elisa María Mostaza Claro contra Centro Movil Milenium, S.L., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2005.

A Audiencia Provincial de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Pode a protecção dos consumidores da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, implicar que em sede de recurso de decisão arbitral o tribunal aprecie a nulidade da convenção arbitral e revogue a decisão, por considerar que essa convenção contém uma cláusula abusiva em prejuízo do consumidor, quando esta questão é suscitada pelo consumidor no recurso, não o tendo sido no processo arbitral?

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