Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2010 - BNP Paribas e BNL / Comissão
("Auxílios de Estado - Medidas tomadas pelas autoridades italianas relativamente a determinados bancos reestruturados - Regime de reajustamento dos valores fiscais dos activos - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena o seu reembolso - Recurso de anulação - Acto que diz individualmente respeito - Admissibilidade - Noção de auxílio de Estado - Vantagem - Carácter selectivo - Dever de fundamentação")
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: BNP Paribas (Paris, França); e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) (Roma, Itália) (representantes: R. Silvestri, G. Escalar e M. Todino, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
Objecto
Anulação da Decisão C(2008)869def. da Comissão, de 11 de Março de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades italianas a determinados bancos reestruturados, sob a forma de um regime especial de valorimetria fiscal dos activos
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
O BNP Paribas e A Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) são condenados nas despesas.
____________1 - JO C 272, de 25.10.2008.