Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 13 de maio de 2015 – Openbaar Ministerie/Etablissements Fr. Colruyt NV
(Processo C-221/15)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van beroep te Brussel
Partes no processo principal
Recorrente: Openbaar Ministerie
Recorrido: Etablissements Fr. Colruyt NV
Questões prejudiciais
O artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2011/64/UE 1 , em conjugação ou não com os artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 2 , de 7 de dezembro de 2000, opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?
O artigo 34.° TFUE opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?
O artigo 4.°, n.° 3, TFUE, em conjugação com o artigo 101.° TFUE, opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?
____________1 Diretiva do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176, p. 24).
2 JO 2000, C 364, p. 1.