Processo T‑284/15

(publicação por excertos)

AlzChem AG

contra

Comissão Europeia

«Auxílios de Estado — Indústria química — Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do credor privado — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018

1.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de vantagens imputável ao Estado — Participação de um órgão jurisdicional nacional na adoção da medida — Inclusão

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

2.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação segundo o critério do credor privado — Análise da situação individual de cada um dos credores públicos

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

1.      Não se pode excluir que uma medida possa ser considerada como sendo uma decisão imputável ao Estado na aceção do artigo 107.^o, n.^o 1, TFUE na sequência de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional.

A este respeito, compete à Comissão, quando constata que não existe auxílio de Estado relativamente à prossecução do funcionamento de uma entidade insolvente referindo‑se ao facto de essa prossecução se basear numa decisão determinada pelos credores privados, e isto apesar de um órgão jurisdicional nacional fazer parte da comissão competente chamada a decidir da prossecução ou não da atividade da entidade em causa, expor, na decisão, as razões que a levaram a concluir que a decisão de prosseguir a atividade não era imputável a esse órgão jurisdicional nacional.

(cf. n.^os 104, 107, 108)

2.      No âmbito da aplicação do critério do credor privado, incumbe à Comissão efetuar um exame da situação individual dos credores públicos em questão, designadamente em função da sua qualidade de credor comum ou privilegiado, a fim de determinar, em substância, se a escolha feita por estes vai além do que é justificado por exigências comerciais ou pode ser explicada pela vontade de conceder uma vantagem à empresa em causa. Assim, os credores públicos não devem ser considerados como uma entidade única, devendo antes tomar‑se em consideração as suas qualidades específicas.

A este respeito, o facto de considerar o Estado como um credor único poderia levar a admitir que determinados credores públicos deveriam tomar uma decisão contra os seus interesses e não adotar um comportamento semelhante ao de um credor privado colocado na mesma situação.

(cf. n.^os 188, 196)